Seção III ● 02/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2321 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 02/08/2017 Publicação: quinta-feira, 03/08/2017 : ACAO PENAL CRIME E FAZENDAS PUBLICAS - D E C I S A O - VERSAM O S PRESENTES AUTOS SOBRE ACAO PENAL DE INICIATIVA PUBLICA INCOND IC IONADA AFORADA NESTE JUIZO EM DESPROVEITO DE DARLAN FERREIRA L EAN DRO, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS EM EPIGRAFE, IMPUTANDO -LHE O CRIME NARRADO NA DENUNCIA EXORDIAL ACUSATORIA COLIGIDA AS LAU DAS 02/04 RECEBIMENTO DA DENUNCIA AOS 21/0

Seção III ● 17/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2331 Seção III Disponibilização: quinta-feira, 17/08/2017 Publicação: sexta-feira, 18/08/2017 O GERAL. PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A INSTITUICAO DE CONDICOES PARA O REGULAR EXERCICIO DO DIREITO DE ACAO E COMPATIVEL COM O ART. 5, XXXV, DA CONSTITUICAO. PARA S E CARACTERIZAR A PRESENCA DE INTERESSE EM AGIR, E PRECISO HAVER N ECESSIDADE DE IR A JUIZO. 2. A CONCESSAO DE BENEFICIOS PREVIDENCI ARIOS DEPENDE DE REQUERIMENTO DO INTERESSADO, NA

Seção II ● 14/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2047 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/06/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/06/2016 QUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTENCIA DE INTERESSE DE AGIR. MAT ERIA COM REPERCUSSAO GERAL JULGADA PELO PLENARIO DO STF NO RE 631 .240-RG.1. O ESTABELECIMENTO DE CONDICOES PARA O EXERCICIO DO DIR EITO DE ACAO E COMPATIVEL COM O PRINCIPIO DO LIVRE ACESSO AO PODE R JUDICIARIO, PREVISTO NO ART. 5., XXXV, DA CONSTITUICAO FEDERAL, CONFORME FIRMADO PELO PLENARIO DA CORTE NO

Seção III ● 12/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2067 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/07/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/07/2016 INSTITUICAO DE CONDICOES PARA O REGULAR EXERCICIO DO DIREITO DE A CAO E COMPATIVEL COM O ART. 5, XXXV, DA CONSTITUICAO. PARA SE CAR ACTERIZAR A PRESENCA DE INTERESSE EM AGIR, E PRECISO HAVER NECESS IDADE DE IR A JUIZO. 2. A CONCESSAO DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS DEPENDE DE REQUERIMENTO DO INTERESSADO, NAO SE CARACTERIZANDO AM EACA OU LESAO A DIREITO ANTES DE SUA APRECI

Seção III ● 11/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2088 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/08/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/08/2016 CIMENTO E DESENVOLVIMENTO VALIDO E REGULAR DA RELACAO PROCESSUAL, BEM ASSIM AS CONDICOES PARA O REGULAR EXERCICIO DO DIREITO DE AC AO, NO QUE TANGE A LEGITIMIDADE DOS SUJEITOS PROCESSUAIS, AO INT E RESSE PROCESSUAL E A POSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO DEDUZIDO 0 8 A PECA VESTIBULAR EXPOE OS FATOS CRIMINOSOS COM TODAS AS CIRC UN STANCIAS, COM ADEQUADA INDICACAO DA CONDUTA

Seção III ● 25/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2157 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 25/11/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 28/11/2016 VITIMA : COLETIVIDADE TIM CELULAR S/A ADV IND : 27360 GO - ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA DESPACHO : PROTOCOLO N : 201001560951 S E N T E N C A VISTOS ETC. TRATA-SE D E INQUERITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR A SUPOSTA PRATICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 171, CAPUT, 180, CAPUT, E 288, TODOS DO CODIGO PENAL. INSTANDO A MANIFESTAR, O PARQUET REQUEREU QUE FO SSE DECLARAD

Seção II ● 18/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1730 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/02/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/02/2015 BERTO THEODORO JUNIOR, ""CONSISTE NA FACULDADE DE OBTER A TUTELA PARA DOS PROPRIOS DIREITOS OU INTERESSES, QUANDO LESADOS OU AMEAC ADOS, OU PARA OBTER A DEFINICAO DAS SITUACOES JURIDICAS CONTROVER TIDAS."" (IN CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, TEORIA GERAL DO D IREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSO DE CONHECIMENTO, VOLUME I, 54 EDICAO, ED. FORENSE, RIO DE JANEIRO, 2013,

Seção III ● 30/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1776 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 30/04/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/05/2015 EXAME NO RECURSO EXTRAORDINARIO N 631.240/MG, RELATOR MINISTRO J OAQUIM BARBOSA, PUBLICADA EM 03/09/2014, ONDE DECIDIU QUE NAS ACO ES AJUIZADAS EM FACE DO INSS, DEVE SER COMPROVADA A POSTULACAO AD MINISTRATIVA. EIS O REFERIDO JULGADO: RECURSO EXTRAORDINARIO 631. 240 MINAS GERAIS; RELATOR: MIN. ROBERTO BARROSO; RECTE.(S): INSTI TUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS; PRO

Seção III ● 10/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1907 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/11/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/11/2015 TO, COM O FIM DE SE EVITAR PREJUIZO AS PARTES, NAS ACOES PENDENTE S DE JULGAMENTO, ATE QUE SE DECIDA O RECURSO PARADIGMA. PARA UMA MAIOR ELUCIDACAO, NO PRESENTE CASO, TRANSCREVO A EMENTA DO RE N 6 31.240/MG: RECURSO EXTRAORDINARIO. REPERCUSSAO GERAL. PREVIO REQU ERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A INSTITUICAO DE CONDICOES PARA O REGULAR EXERCICIO DO DIRE

Seção III ● 27/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1858 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/08/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/08/2015 SO EM TELA, O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DO CON TROLE JUDICIAL PRESSUPOE O PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E A NEGATIVA DA PRETENSAO OU, SE FOR O CASO, A INERCIA DA ADMINISTRA CAO PUBLICA EM APRECIAR O PEDIDO NO PRAZO LEGAL, DE ONDE EMERGIRA A LESAO OU AMEACA DE LESAO AO DIREITO. SEM QUE PASSADA ESSA ETAP A ADMINISTRATIVA, NAO EXISTE LESAO OU AMEAC