Seção II ● 28/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2239 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/03/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/03/2017 ORDAO RECORRIDO ASSENTOU: 2. INEXISTE UMA DAS CONDICOES DA ACAO, POIS QUE NAO HOUVE INDICIOS DE QUE FORA REALIZADO QUALQUER PEDIDO ADMINISTRATIVO PERANTE A SEGURADORA RECLAMADA. 3. INEXISTE NECES SIDADE DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, POIS NAO HAVENDO QUE SE FALAR EM PRETENSAO RESISTIDA A JUSTIFICAR A PROPOSITURA DA PRESENTE DEM ANDA, NAO HA O INTERESSE DE SE INGRESSAR COM A

Seção III ● 24/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2219 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/02/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/03/2017 DE CONDICOES PARA O REGULAR EXERCICIO DO DIREITO DE ACAO E COMPA TIVEL COM O ART. 5, XXXV, DA CONSTITUICAO. PARA SE CARACTERIZAR A PRESENCA DE INTERESSE EM AGIR, E PRECISO HAVER NECESSIDADE DE IR A JUIZO. 2. A CONCESSAO DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS DEPENDE DE REQUERIMENTO DO INTERESSADO, NAO SE CARACTERIZANDO AMEACA OU LES AO A DIREITO ANTES DE SUA APRECIACAO E INDEFERIM

Seção III ● 28/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2297 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 28/06/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/06/2017 RECIMENTO DE JUSTA CAUSA), COM O CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO DOS AUT OS, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 107, IV, C/C 109, VI, AMBOS DO CODIG O PENAL (FF. 149/150-V). E O RELATORIO. DECIDO. 1. DA PRESCRICAO EM RELACAO AO CRIME PREVISTO NO ART. 309, DA LEI N 9.503/97. O AR T. 309, DA LEI N 9.503/97, PREVE UMA REPRIMENDA DE DETENCAO DE 6 (SEIS) MESES A 1 (UM) ANO. DE ACORDO COM REDA

Seção III ● 15/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2268 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 15/05/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 16/05/2017 IO APOS A CITACAO, IMPORTA EM RECONHECIMENTO TACITO DA PROCEDENCI A DO PEDIDO AUTORAL, NA FORMA DO ART. 487, III, A, DO CPC, SENDO DEVIDAS A PARTE PROMOVENTE AS PARCELAS PRETERITAS. CONFIRA-SE: EM ENTA: RECURSO EXTRAORDINARIO. REPERCUSSAO GERAL. PREVIO REQUERIME NTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A INSTITUICAO DE CONDI COES PARA O REGULAR EXERCICIO DO DIREITO DE

Seção III ● 27/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2317 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/07/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/07/2017 VITIMA : WANDERLEY PEREIRA DOS SANTOS ACUSADO : CLEITON PEREIRA DA SILVA ADV ACUS : 18399 GO - WHASLEN FAGUNDES DESPACHO : PROTOCOLO N : 201204384350 S E N T E N C A VISTOS ETC. TRATA-SE D E ACAO PENAL, INSTAURADA PARA APURAR A PRATICA DE CRIME DEFINIDO NOS ARTS. 140, 3, E 147, AMBOS NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CODI GO PENAL. INSTANDO A MANIFESTAR, O PARQUET REQUEREU QU

Seção III ● 10/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2305 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/07/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/07/2017 AUTOS PROTOCOLIZADOS SOB O N : 201701368247 ACUSADO : HENRIQUE PA CHECO RODRIGUES NATUREZA : JUIZO DE PRELIBACAO DECISAO VERSAM OS PRESENTES AUTOS SOBRE ACAO PENAL DE INICIATIVA PUBLICA INCONDICI O NADA AFORADA NESTE JUIZO EM DESPROVEITO DE HENRIQUE PACHECO ROD RI GUES, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS EM EPIGRAFE, IMPUTANDO -LH E A PRATICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO

Seção III ● 14/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2328 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 14/08/2017 Publicação: terça-feira, 15/08/2017 O SENTIDO DE QUE O ESTABELECIMENTO DE CONDICOES PARA O EXERCICIO DO DIREITO DE ACAO E COMPATIVEL COM O PRINCIPIO DO LIVRE ACESSO A O PODER JUDICIARIO, PREVISTO NO ARTIGO 5, XXXV, DA CONSTITUICAO F EDERAL. A AMEACA OU LESAO A DIREITO APTAS A ENSEJAREM A NECESSIDA DE DE MANIFESTACAO JUDICIARIA DO ESTADO SO SE CARACTERIZAM APOS O PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, O QUAL

Seção III ● 08/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2065 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/07/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/07/2016 RESENTES AUTOS, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 107, IV, E 109, V, E 115 , AMBOS DO CODIGO PENAL (FF. 37/38-V). E O RELATORIO. DECIDO. IMP OE-SE VERIFICAR, POR ECONOMIA PROCESSUAL, A EXISTENCIA DE JUSTA C AUSA PARA QUE A PERSECUCAO CRIMINAL PROSSIGA ATE A SENTENCA FINAL , ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR UMA FUTURA SANCAO PENAL. PARA O PROSSEGUIMENTO PROCESSO PENAL, E IND

Seção III ● 22/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2053 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 22/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 23/06/2016 DO QUE ESTE REFERE-SE A DUAS PARCELAS VENCIDAS E NAO PAGAS E NAO UMA COMO QUE FAZ CRER A REQUERENTE, CONSOANTE DEMONSTRA OS DOCUME NTOS. ALEGA QUE NAO HOUVE DESCUMPRIMENTO DE SUA PARTE, UMA VEZ QU E FOI A REQUERENTE QUE DEIXOU DE HONRAR COM O PAGAMENTO DAS PARCE LAS, ESTANDO INADIMPLENTE E ESTA AGINDO DE MA-FE. FINDA REQUEREND O A REVOGACAO DA LIMINAR RESTABELECENDO-SE

Seção II ● 01/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2103 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/09/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/09/2016 A SEGURADORA RECLAMADA. 3. INEXISTE NECESSIDADE DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, POIS NAO HAVENDO QUE SE FALAR EM PRETENSAO RESISTIDA A JUSTIFICAR A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA, NAO HA O INTERESSE DE SE INGRESSAR COM A DEMANDA EM JUIZO.4. RECURSO DESPROVIDO. DE CISAO: TRATA-SE DE RECURSO EXTRAORDINARIO INTERPOSTO POR FRANCISC O BORGES LEAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 102, III,