Caderno único ● 23/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 97/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 23 de maio de 2019 inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. BRASÍLIA/DF, Data e Hora da Assinatura Digital RICARDO NORIO DAITOKU Juiz de Direito N. 0703233-83.2019.8.07.0015 - RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - A: ADRIANE MARIA PINHATE. A: BRUNO RAPPEL FRAGOSO. A: MILZABETE MARIA PINHATE. A: ALESSANDRA MARIA PINHATE. A: M. P. R.. A: E. P. R.. Adv(s).: SP258222 - MARCO ANTO

Diário da Justiça ● 21/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6949/2020 - Terça-feira, 21 de Julho de 2020 1535 desnecessidade ao percebimento dos alimentos. Tal situação de fato não passa desapercebido pelo entendimento dos tribunais, reconhecendo na busca por conhecimento e instrução superior uma das exceções do prolongamento da prestação alimentar, confira-se: DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. FILHO ESTUDANTE. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA PEN

Caderno único ● 24/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 221/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 24 de novembro de 2017 REFERENTE À COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRAZO TRIENAL. PRECEDENTES DESTA TURMA E STJ. REEMBOLSO. INDEVIDO. MÉRITO. ATRASO NA OBRA. TOLERÂNCIA. 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. EXTRAPOLAÇÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INTEMPÉRIES NATURAIS. ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA. "HABITE-SE". DEMORA. CEB. CAESB. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. EXCLUDENTE AFASTADA. INADIMPLEMENTO.

Caderno único ● 21/01/2009 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 14/2009 Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Juiz Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Brasília - DF, quarta-feira, 21 de janeiro de 2009 OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES e outro(s) MARIA DO CARMO CHAVES NETA DANIEL ROCHA SARAIVA 2JECGEGU-BRASÍLIA - REPARACAO DE DANOS PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CDC. ENVIO DE FATURA APÓS DATA DE VENCIMENTO, IMPOSSIBILITOU PAGAMENTO EM DIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, INEX

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 12/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.175 - Disponibilização: segunda-feira, 12 de setembro de 2022 Cad 2/ Página 7074 Com a redação dada pela Lei 13.043/14, à Lei da Alienação Fiduciária, passou o art. 4º a preceituar que, não sendo encontrado o bem alienado por meio de ação de busca e apreensão, pode ser requerida a conversão da busca e apreensão em ação executiva e, não mais, em ação de depósito. Consoante ensinamento de Nelson Nery Júnior, “este procedimen

Seção I ● 29/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2515 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 29/05/2018 Publicação: quarta-feira, 30/05/2018 5. “Mesmo sendo legal a exigência de boa visão aos candidatos à carreira policial militar, casos há em que problemas visuais não podem ser considerados doença incapacitante ou defeito físico, quando passíveis de correção por óculos, lentes de contato ou cirurgia, não sendo, portanto, causa suficiente de exclusão do candidato. Não especificadas em lei as do

Seção I ● 18/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2332 Seção I Disponibilização: sexta-feira, 18/08/2017 Publicação: segunda-feira, 21/08/2017 4. O candidato ao cargo de policial militar com ceratocone pode participar do concurso porquanto existem tratamentos para a doença e não há lei que impeça o portador dessa patologia de exercer a atividade de policial militar, mas mera previsão genérica sem dispor, expressamente, tratar-se de condição incapacitante. 4.1. Na análise dos fatos e documentos em apreço,

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 16/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.097 - Disponibilização: segunda-feira, 16 de maio de 2022 Cad 2/ Página 5949 Art. 4º. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Com a redação dada pela Lei 1

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 13/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.078 - Disponibilização: quarta-feira, 13 de abril de 2022 Cad 2/ Página 8091 Autor: Banco Bradesco Financiamentos S/a Advogado: Andre Luiz Pedroso Marques (OAB:BA52945) Advogado: Antonio Braz Da Silva (OAB:BA25998) Reu: Paulo Sergio Goncalves Da Costa Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara Cível de Simões Filho Processo: 0500396-09.2015.8.05.0250 Assunto: [Alienação Fiduciária] Autor(a): BANCO BRADESCO

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 13/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.078 - Disponibilização: quarta-feira, 13 de abril de 2022 Cad 2/ Página 8094 Autor: Confia Administradora De Consorcio Ltda Advogado: Eduardo Silva Lemos (OAB:BA24133) Advogado: Alessandra Maria Margarita La Regina (OAB:SP97954) Reu: Clean Master Empreendimentos Ltda - Me Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara Cível de Simões Filho Processo: 0500110-65.2014.8.05.0250 Assunto: [Alienação Fiduciária] Au