Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1594 212 â Edição de Lei Complementar”. Ademais, o O C. STJ já firmou entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 382 que, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”’. No que tange a capitalização, vedada pela Lei de Usura, nada tem de ilegal, eis

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 15 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1335 766 7.342.278-1 - Mococa - 22ª Câmara de Direito Privado - Rel. Andrade Marques - J. 17.06.2009). O v. acórdão que a seguir se colaciona também vem ao encontro do que se afirma: “EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Contrato - Cédula de Crédito Bancário - Alegação de inconstitucionalidade da Lei Feder

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 19 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1357 270 responder pelas despesas decorrentes da ação. Requer que o pedido seja julgado improcedente, devido ao cumprimento da obrigação (fls. 69). Juntou documentos (fls.65/71). Apresentou os documentos requeridos (fls. 65/68) Réplica (fls. 75/78). É relatório. Fundamento e decido. Por ausência de interesse

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1560 143 documentos extraviados ou perdidos. Requer a procedência do pedido, para que, liminarmente, seu nome seja retirado dos órgãos de proteção ao crédito. Por fim, pleiteia a declaração de inexistência do débito apontado, bem como a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos mora

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 17 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1165 1653 Nº do Mandado:003.2012/011768-5 Mandado expedido em relação a: Kondor Engenharia Ltda Endereço a ser diligenciado: Rua Peropava, 216, Jd. Saude - CEP 04289-000, São Paulo-SP Vistos. Providencie a exequente, em 10 dias IMPRORROGÁVEIS, o recolhimento da verba de diligências do Oficial de Justiça. Logo após, cite-se p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 17 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1165 1738 500/501), pugnando o embargado pelo julgamento antecipado da demanda (fls. 502). Sobreveio aos autos informação do falecimento do embargante Dante de Lima Stefanini (fls. 614/617), seguida da regular habilitação de seus herdeiros necessários ALEXANDRE CARRER STEFANINI, ADRIANA CARRER STEFANINI GEMEINDER e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1161 617 de liminar para determinar que o requerido forneça os documentos descritos na inicial, sob pena de incidência do artigo 359 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de arbitramento de multa diária em caso de descumprimento. O requerente atribuiu à causa o valor de R$10.000,00 e instruiu a inicial com docum

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1544 809 indicação do valor do débito que as embargantes entendem correto não justifica o indeferimento dos embargos, conforme postulado pelo embargado em sua impugnação, à guisa de preliminar, uma vez que a petição inicial também se funda, além do acenado excesso de execução, em outras teses defensivas,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1275 394 CR Pereira Construtora Ltda - Intimação do(a) Exequente para manifestação, no prazo de 10 dias, sobre o retorno do Mandado de Citação, Penhora e Avaliação sem cumprimento ( Motivo:Diligenciou no endereço indicado e foi informado pela atual moradora , Sra. Adriana, que reside no local há dois meses e n

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1552 838 terceiro, mesmo tendo sido aprovada, por maioria, no VI ENTA (Encontro Nacional de Tribunais de Alçada) a tese de que ‘a fraude contra credores pode ser apreciada em embargos de terceiro’. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento contrário, editando a propósito a Súmula 195, do seguinte teor