Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2666 1166 extensão da regra aplicável a eles aos demais servidores, até porque, ao Judiciário foi vedada a extensão de vantagens remuneratórias de servidores públicos, com base no princípio da isonomia. Em resumo, a revisão anual de salários deve seguir as regras estabelecidas pela referida lei, até por ser harmônica

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1834 1011 Executivo, pelo vício de iniciativa e por afrontar o princípio da separação e harmonia entre os Poderes e, ainda, em razão de não se admitir, em princípio, iniciativa parlamentar a implicar aumento de despesa para a Administração.” (Órgão Especial, Arguição de Inconstitucionalidade nº 0141977-63.2012.

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1834 1023 de competência privativa do Executivo. Vedação. Arts. 37, X, e 169, § 1º, I e II, da CF/88 e arts. 5º, § 2º, 24, § 2º, item 1, 25 e 144, todos da Constituição Paulista Arguição acolhida. Deve ser acolhida a arguição de inconstitucionalidade de artigo de lei orgânica municipal que abriga matéria de c

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1876 1140 DE INCONSTITUCIONALIDADE. Artigo 97 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, o qual institui o percebimento dos adicionais por tempo de serviço pelo servidor público municipal. Inadmissibilidade. Tema relativo à remuneração dos servidores. Ingerência do Legislativo em matéria de competência privativa do Execu

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1915 922 modo que a parte autora, servidora pública municipal, deve se submeter ao regime jurídico previsto em legislação própria, que é o já mencionado Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo (Lei Municipal nº 8.989/79), o qual prevê em seus artigos 115 e 116: “Art. 115 - O funcionário que com

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1860 886 concedidos a servidores públicos municipais, o regime jurídico aplicável, em razão da autonomia dos entes federados, e existindo legislação municipal específica sobre o tema, é diverso daquele conferido aos servidores estaduais, a afastar a aplicação analógica do artigo 129 da Constituição do Estado de São Pa

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1912 1148 pretensão deduzida na demanda sequer amparo tem nos arts. 192 e 193, ambos do Estatuto dos Ferroviários, criado com o Decreto Estadual n. 35.530/59 e não revogado, in verbis: “Art. 192. O pessoal dos serviços ou repartições criados, mantidos ou administrados pelo Estado, associado obrigatório de Institutos ou Ca

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1887 926 não há como dar guarida à pretensão da parte autora, no tocante ao adicional por tempo de serviço, por ela perseguido, denominado quinquênio. Com relação à sexta-parte, o artigo 97 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, abaixo transcrito, estabelece que esse adicional é calculado sobre os “vencimentos in

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1828 738 ordenamento jurídico, não havendo que se falar em inépcia. Tanto assim, que o réu compreendeu o pedido principal e não encontrou dificuldades para o exercício do direito de defesa. Superada tais questões, o pedido é improcedente. Tratando-se de pedido de recálculo relativo a benefícios concedidos a servidore

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2000 905 sejam incluídos. No mérito, a improcedência é de rigor. A parte autora ingressou com ação para desfiliar-se da ré, a qual tramitou em 28/08/2008, cujo processo é nº 0600596-92.2008.8.26.0053, perante a 01ª Vara da Fazenda Pública, a qual foi julgada, concedendo a ordem para que a parte autora pudesse se desfili