Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 1996 795 do edital à hipóteses não abrangidas pelas regras restritivas; aduziu que apresentou os documentos técnicos (atestados) de acordo com o item 8. Afirma que a Comissão não aceitou os atestados apresentados, sob a alegação de que os mesmos não continham firmas reconhecidas de seu subscritos, sendo que tal exigência não cons

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1671 855 a legislação estadual não pode ser utilizada para definição da forma de pagamento dos adicionais por tempo de serviço, uma vez que a legislação do Município de São Paulo expressamente prevê que o quinquênio deve incidir unicamente sobre o padrão de vencimentos. Adotando o mesmo entendimento são os julgados d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1758 942 reconheceu a inconstitucionalidade do art. 97, da LOM de São Paulo, in verbis: “ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Artigo 97 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, o qual institui o percebimento dos adicionais por tempo de serviço pelo servidor público municipal. Inadmissibilidade. Tema relativo à remune

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1736 965 PE (Ministro JOSÉ DELGADO, j. 07.08.2001; DJ 24.09.2001). Vê-se, portanto, que é pensamento eminentemente majoritário de nossas Colendas Cortes aquele que se coaduna com a da Digna Magistrada de Primeiro Grau, a qual, por consequência, bem agiu ao extinguir o feito com base no reconhecimento da prescrição intercorrente. 4.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1768 1031 Referenciais para Etilômetro” constante no Anexo I; III sinais de alteração da capacidade psicomotora obtidos na forma do art. 5º. Parágrafo único. Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas previstas no art. 165 do CTB ao condutor que recusar a se submeter a qualquer um dos procedimen

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1637 1903 de que tenham sobrado diferenças que comportem cobrança, sendo necessário inclusive reconhecer a compensação com os reajustes concedidos ao longo de todo esse período: Entre a data do fato que gerou o direito e a distribuição da ação decorreu prazo bem superior a cinco anos, não constando ter havido

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1364 871 mais a mais, a concessão ou não dos reajustes anuais ao funcionalismo municipal diz respeito ao mérito e será analisada em momento oportuno. A prescrição quinquenal é regra que deve ser observada pelo Estado Juiz, caso haja a condenação da Fazenda Municipal, e, aqui, o Juízo não se furtara em cumpri-la, desde

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1392 791 10/02/10). II) Quanto a todos. Ainda que este juízo já tenha se manifestado de forma diversa em casos análogos, as peculiaridades da situação posta recomendam uma maior reflexão a fim de que a observância a um entendimento não leve à uma decisão manifestamente inadequada para o caso. Não se ignora o teor da Súmu

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 24 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1599 965 por tempo de serviço. Incidência sobre os vencimentos/proventos integrais. Inadmissibilidade. Reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 97 da LOM pelo Órgão Especial desta Corte. Art. 112 do Estatuto do Servidor Público Municipal que limita a incidência sobre o “padrão de vencimento do cargo”. Hipóte

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1588 698 apresentados às fls. 31/97, e apresenta seus holerites, por meio dos quais é possível constatar as datas em que passou a fazer jus ao quinquênio e a sexta-parte o que permite a prolação de uma sentença líquida, ao contrário do alegado pelo réu. Além disso, a autora articulou os fatos e fundamentos jurídicos (