Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1594 796 tema, é diverso daquele conferido aos servidores estaduais, a afastar a aplicação analógica do artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo. No caso, deve-se observar o disposto no artigo 112 do Estado dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo (Lei Municipal nº 8.989/1979), que assim dispõe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2026 1945 veículos, sobretudo porque o negócio foi presenciado por testemunha, mas ainda assim, a ré não preencheu corretamente a proposta de venda, deixando a autora confiar que o veículo “Corsa” foi recebido pelo valor de R$ 11.000,00, omissão inaceitável, que induziu a autora em erro, sobretudo porque fo

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 2 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1489 548 sendo, operou-se a prescrição já que o IPVA foi lançado em janeiro de 1997 (notificação do contribuinte para pagamento à vista ou em três parcelas a vencerem em janeiro, fevereiro e março), e a execução fiscal foi proposta apenas em 15 de dezembro de 2004, ou seja, após o término do prazo legal qüinqüenal para a cob

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1478 550 CTN, in verbis: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Conforme o emérito jurista Hugo de Brito Machado: O lançamento do IPVA é feito de ofício. A repartição competente para o licenciamento do veículo remete para a Secretaria d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1418 1958 vanguardistas, visando resultados imediatos, sendo vedados procedimentos que impliquem retardamento da prestação jurisdicional (Santos, Marisa Ferreira dos, Chimenti, Ricardo Cunha. Juizados Especiais Cíveis e Criminais: Federais e Estaduais. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 49). Por todo o exposto, decide-se pe

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 22 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1525 549 Monocrática. Mandado de Segurança. Servidora pública estadual. Pretensão de não ter retidos valores indevidamente a titulo de Impostos sobre a Renda na fonte. Afirmação de ter a licença-prêmio não usufruída caráter indenizatório. Liminar e ordem concedidas na origem. Sentença mantida. Negado seguimento ao recurso pel

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1453 468 n. 581.118-5/5-00, j. em 03/09/2008; Apelação n. 769.686-5/6-00, j. em 28/05/2008; Apelação n. 325.150-5/2-00, j. em 13/08/2008; Apelação n. 610.534-5/8-00, j. em 04/06/2008; Apelação n. 765.260-5/3-00, j. em 28/05/2008; Apelação n. 686.992-5/8-00, j. em 25/06/2008; Apelação n. 799.125-5/1-00, j. em 29/08/2008; Apelação

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1295 1283 Paulo Sérgio Crispim da Silva e outros Requerido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo Vistos... Relatório dispensado a teor do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de ação em que servidores públicos alegam que, desde a edição do Plano Real, o Governo do Estado deixou de corri

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 22 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1080 1219 transitórias e eventuais. Lembra, a propósito, o insigne Hely Lopes Meirelies que, essas gratificações só devem ser percebidas enquanto o servidor está prestando o serviço que as enseja, porque são retribuições pecuniárias ‘pro labore faciendo’ e ‘propter laborem’. Cessado o trabalho que lhes dá causa

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2842 1334 KÁTIA MARIA CONSTANTINO NOGUEIRA, MARIA DE LOURDES CUSTODIO, MILTON DOS SANTOS SILVA, OSNY TEIXEIRA CINTRA, ROSA BIANI DE GOUVEIA, SANDRA VALERIA DA SILVA SANTOS, SONIA APARECIDA VIANA e WILSON DAMIÃO DOS SANTOS contra SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV, para declarar o direito dos autores ao recebimento integral do Prêmio