Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2740 1520 pagos a servidores públicos, pois esses reajustamentos não constituem decorrência necessária da cláusula constitucional institutiva da garantia de irredutibilidade de vencimentos” (STF RE 140.768 DF 1ª T. Rel. Min. Celso de Mello DJU 23.04.1993). Reunido sob a forma de Tribunal Pleno, a Egrégia Corte Constituci

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2748 3406 sentença desencadeado em formato físico (proc. 0032033-94.2012) e que, ao que consta, já abrange a verba honorária de sucumbência que pertenceria ao advogado Dr. João Irineu Marques, falecido. A questão, portanto, está na mera habilitação das ora postulantes nos próprios autos da execução. De

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2750 1489 por falta de insumo. 2 - Intimem-se a autora para que compareça pessoalmente, ou por meio de seu representante legal à referida triagem, localizada na sala 410, no 4º andar do Fórum Hely Lopes Meirelles, no horário das 13h00min às 18h00min, de segunda a sexta-feira, no prazo de 10 dias, munido de relatório e pre

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2697 1178 orçamentária para tanto. Frise-se que o artigo 17, § 6º, da Lei Complementar de nº 101, de 4 de maio de 2000, antes reafirma que o ente estatal não pode reajustar as despesas com vencimentos e benefícios quando a arrecadação lhe impede, pois quando o administrador vai expor no orçamento quais são as despesas d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2716 1270 junho de 2009. Trata-se de verba de natureza alimentar. Custas e honorários indevidos na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. - ADV: HAROLDO PEREIRA (OAB 153474/SP), MARCUS VINICIUS BARROS DE NOVAES (OAB 195402/SP), NEUZA MARIA MACEDO MADI (OAB 77530/SP) Processo 1056916-48.2018.8.26.0053 - Procedimento do J

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2435 2034 Legitimidade ativa da autora reconhecida. Precedentes do STJ. Feição monofásica da incidência tributária específica. Tarifas que fazem parte do custo final da operação de energia elétrica, integrando o seu preço final. Art. 155, § 3º, da CF/88. Ação improcedente. Reexame necessário e recurso de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2649 1462 pessoal, a impor soluções draconianas para eventuais excessos de gastos, o que em uma hipótese limite, acabaria por reduzir a capacidade de exercício estatal, por conta da demissão de servidores necessários ao funcionamento de tais atividades. Caso outros servidores, de outros órgãos ou esferas de governo tenham o

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2684 1108 estabelecidos pelo Egrégio CSM. Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágr

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2462 1023 Lopes Meirelles e atualizadores. Direito administrativo brasileiro. 37ª ed. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 459/460). O cargo é o mesmo, independentemente da classe do guarda civil metropolitano e a promoção não altera a natureza das coisas, pois não consubstancia provimento originário de determinado cargo, mas si

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2339 1426 § 3º, 155, § 2º, X, “b”, da CF, e art. 34, § 9º, do ADCT. Feição monofásica (e não multifásica) da incidência tributária ante as características da corrente elétrica, que não é objeto de transporte e armazenamento, mas passa das usinas de geração, pelos sistemas de transmissão e distribuiç�