Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2339 1428 Justiça no julgamento do REsp 1.299.303-SC, processado sob o rito do artigo 543-C do CPC/73. Preliminar afastada. Mérito. Exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS. Inadmissibilidade. Decomposição do preço da tarifa em TE, TUSD e TUST que somente visa viabilizar a concorrência entre os agentes econ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2382 1704 para melhor desenvolvimento do sistema, flexibilizar a presença estatal na atividade e potencializar a eficiência econômica do serviço público. Tarifas, enfim, que compõem o custo final da operação de energia elétrica e, assim, integram o preço final do consumo correlato. Incidência monofásica do ICMS

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2047 1367 pecúnia dos períodos de licença-prêmio não usufruídos em atividade. No entanto, a Administração vem efetuando o pagamento das indenizações relativas aos períodos de licença prêmio não usufruídos em atividade sem observar o §1º do artigo 43 da LC nº 1.059/2008, pois tem feito à aplicação do limite d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2087 962 Processo 0009220-18.2014.8.26.0071 - Procedimento Ordinário - Multas e demais Sanções - Luciano Aparecido Ramiro DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER - - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN - Vistos.LUCIANO APARECIDO RAMIRO qualificado nos autos, ajuizou a presente a

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1808 1141 Artigo 97 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, o qual institui o percebimento dos adicionais por tempo de serviço pelo servidor público municipal. Inadmissibilidade. Tema relativo à remuneração dos servidores. Ingerência do Legislativo em matéria de competência privativa do Executivo. Vedação. Arts.

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1834 996 pretensão da parte autora, no tocante ao adicional por tempo de serviço, por ela perseguido, denominado quinquênio. Com relação à sexta-parte, o artigo 97 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, abaixo transcrito, estabelece que esse adicional é calculado sobre os “vencimentos integrais” do servidor a

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1834 1016 sobre o tema, é diverso daquele conferido aos servidores estaduais, a afastar a aplicação analógica do artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo. No caso, deve-se observar o disposto no artigo 112 do Estado dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo (Lei Municipal nº 8.989/1979), que assi

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1834 1020 dos entes federados, e existindo legislação municipal específica sobre o tema, é diverso daquele conferido aos servidores estaduais, a afastar a aplicação analógica do artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo. No caso, deve-se observar o disposto no artigo 112 do Estado dos Funcionários Públicos

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1887 881 Lei Orgânica do Município de São Paulo reconhecida pelo Órgão Especial do TJSP. Ação improcedente Recurso provido” (TJ/ SP, Apel. n° 0033207-45.2011.8.26.0053, 8ªb Câmara de Direito Público, Rel. Jarbas Gomes, j. 22/5/2013). E existindo legislação expressa à autoridade cabe seu cumprimento, em observância

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1873 2192 alegando resumidamente que era morador neste município, nascido em 19 de fevereiro de 2000, com 13 anos de idade. Era portador de tetraplegia espástica, sequela da paralisia cerebral, ocasionadora de instabilidade de postura sentado, necessitando, urgentemente, de cadeia de rodas com assento especial para