Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1823 835 inciso I, do Código de Processo Civil). Cuida-se de demanda em que a parte autora almeja o recálculo do quinquênio, bem como da sexta-parte, ao argumento de que tais adicionais por tempo de serviço devem incidir sobre a integralidade de seus vencimentos. Pleiteia, ainda, o pagamento das diferenças referentes ao p

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2009 1199 XXI, e 173, da Constituição Federal, artigos 3º, §1º, I, 30, II, §1º, I, 41, da Lei nº 8.666/93. Alega que o reconhecimento de firma somente foi exigido nos documentos de habilitação técnica, conforme itens 6.2 e 4.4.3 do edital; 3. PEDIDO: declaração de validade dos atestados de capacidade técnica apresentados pelo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1567 1332 julgamento antecipado, uma vez que a matéria de fato dispensa a produção de outras provas. Tem razão a Fazenda Pública ao sustentar que a pretensão do autor está irremediavelmente prescrita. Como é sabido, se o Estado de São Paulo tivesse deixado de cumprir a Lei nº 8.880/94 (art. 22), deveria ter si

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1578 1773 em caráter mandatório - mostra-se apta a comprometer a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais impregnados de estatura constitucional.” (AgR no RE n° 410.715, 2a Turma, Rel. Celso de Mello, j . 22/11/2005, DJU 03/02/2006). Ademais, não há confundir exercício da função jurisdicional, como fruto

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1574 402 j. 28.04.2009; 6. TJSP, 2ª CDP, Ap. 0144808-55.2010.8.26.0000, Rel. Nelson Calandra, j. 17.08.2010; 7. TJSP, 2ª CDP, Ap. 0099314-22.2009.8.26.0000, Rel. Lineu Peinado, j. 09.08.2010; 8. TJSP, 2ª CDP, Ap. 0025690-85.2010.8.26.0000, Rel. Alves Bevilacqua, j. 29.06.2010; 9. TJSP, 2ª CDP, Ap. 9160101-43.2009.8.26.0000, Rel. Vera

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1602 1793 Com efeito, conforme afirma a ré, a Lei Complementar 1197/2013 não determinou a incorporação do ALE, mas sim o extinguiu, determinando que seu valor fosse absorvido nos proventos e vencimentos dos servidores. Isso não quer dizer que o ALE deva ser incorporado ao padrão de vencimento. A LC 1197/13, ao

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1689 855 Spprev - Embgte/Embgdo: Suellen Cristine Oliveira de Jesus (Justiça Gratuita) - Embgte/Embgdo: Matsar Grace Fidelis da Silva (Justiça Gratuita) - Embargos de Declaração Processo nº 0027752-31.2013.8.26.0053/50000 Relator(a): Maria Olívia Alves Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público V. Por ora, diante da necessidade

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1943 222 ocorrência de qualquer prejuízo a ela no período; não se vislumbra, portanto, a necessidade de concessão da liminar, pois a lide será solucionada com rapidez, ante o rito escolhido. Agravo a que se negou seguimento. Agravo interno desprovido”. (Agravo Regimental nº 2105347-03.2014.8.26.0000/50000, De

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2000 910 actum”, a parte requerente, ao ser admitida na Corporação, tinha plena ciência de que não estava sendo contratada em caráter definitivo, bem como de que não teria reconhecido para efeitos de férias o período do curso de formação, com o que não pode, agora, alcançar em juízo direito que não lhe era conferid

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1659 1062 havendo que se falar em inépcia. Tanto assim, que a Prefeitura compreendeu o pedido principal e não encontrou dificuldades para o exercício do direito de defesa. Superada tais questões, o pedido é improcedente. Tratando-se de pedido de recálculo relativo a benefícios concedidos a servidores públicos municipais, o r