Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1659 1109 servidores estaduais, a afastar a aplicação analógica do artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo. No caso, deve-se observar o disposto no artigo 112 do Estado dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo (Lei Municipal nº 8.989/1979), que assim dispõe: “Art. 112. A partir de 1º de janeiro de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1671 912 perceberá importância equivalente à sexta parte do seu vencimento”. “Art. 116 A Sexta parte incorpora-se ao vencimento para todos os efeitos legais”. Infere-se, portanto, que a legislação municipal não estendeu a base de cálculo do adicional por tempo de serviço, sexta-parte, às demais verbas integrantes da

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1680 984 “Art. 112. A partir de 1º de janeiro de 1980, o funcionário terá direito, após cada período de cinco anos, contínuos ou não, à percepção de adicional por tempo de serviço público municipal, calculado sobre o padrão de vencimento (...): (...) § 1º - O adicional será calculado sobre o padrão de vencimento d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1964 1090 TJSP. Ação improcedente Recurso provido”(TJ/SP, Apel. n° 0033207-45.2011.8.26.0053, 8ªb Câmara de Direito Público, Rel. Jarbas Gomes, j. 22/5/2013). E existindo legislação expressa à autoridade cabe seu cumprimento, em observância ao princípio da legalidade, insculpido no artigo 37 da Constituição Feder

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1959 1160 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público municipal perceberá importância equivalente à sexta parte do seu vencimento”. “Art. 116 A Sexta parte incorpora-se ao vencimento para todos os efeitos legais”. Portanto, que a legislação municipal não estendeu a base de cálculo do adicional

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1971 2658 sublocatários e ocupantes. II Int. - ADV: RODRIGO CANINEO AMADOR BUENO (OAB 218148/SP) Processo 1009886-52.2015.8.26.0625 - Procedimento Ordinário - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Heloísa Miranda Chester Suarez - CLARO S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcia Rezende Barbosa de Olive

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1963 1153 DECISÃO QUE DEFERIU O LEVANTAMENTO DA INDENIZAÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. No caso da licença-prêmio não usufruída, paga em pecúnia ao servidor aposentado, a conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao se

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 29 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1977 825 Fazenda Pública”. Ademais, a “possibilidade do protesto da CDA não implica ofensa aos princípios do contraditório e do devido processo legal, pois subsiste, para todo e qualquer efeito, o controle jurisdicional, mediante provocação da parte interessada, em relação à higidez do título levado a

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 11 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1432 548 Costa - Apelante: Maria Rita de Jesus - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Isto posto, nega-se provimento ao recurso. - Magistrado(a) Leme de Campos - Advs: Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP) - Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/ SP) - Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP) - Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP)

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1758 944 Orgânica Municipal - Inaplicabilidade do art. 129 da Constituição do Estado - Precedentes - Sentença de denegatória da segurança confirmada. Recurso desprovido” (TJ/SP, AC 0008053-54.2013.8.26.0053, 11ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Oscild de Lima Júnior, j. 25/2/2014). E existindo legislação expre