Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 2 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1489 546 lançamento. Prescrição operada. Art. 219, § 5º, do CPC. Escoamento do prazo previsto no art. 174 do CTN. Agravo provido para reconhecer a prescrição e julgar extinta a execução fiscal.” (AI 714.845.5/8 Voto nº 12.432 Rel. Antonio Carlos Villen). Sobre a matéria, há decisão do C. STJ, no REsp 1069657/PR, relator Mini

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 2 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1489 549 prescrição. Nesse sentido: “Tributário. IPVA. Forma de Lançamento. 1. O crédito tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores constitui-se de ofício, sujeitando-se às prescrições legais dessa modalidade de lançamento.” (RMS 1297 Rel. Min. Francisco Peçanha Martins J. em 21.08.03). E ainda: “E

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 2 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1489 554 Nº 9002830-55.2011.8.26.0014 - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Luz Du Luar Presentes Ltda Me - 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APEL.SEM REVISÃO Nº: 9002830-55.2011.8.26.0014 APTE. : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO APDO. : LUZ DU LAR PRESENTES LTDA. ME COMARCA: SÃO PAULO FORUM DAS

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1440 308 tributo sujeito ao lançamento de ofício, consoante jurisprudência mansa e pacífica, assim também entendido pela doutrina majoritária. É sabido que, em se tratando de lançamento de ofício, a prescrição se consuma em 5 (cinco) anos após a constituição definitiva do crédito tributário que, in casu, se dá com o lançament

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 8 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1389 415 Rel. João Carlos Garcia, j. 26.11.08; 29. TJSP, 10ª CDP, Ap. 9169047-72.2007.8.26.0000, Rel. Paulo Galizia, j. 02.05.11; 30. TJSP, 10ª CDP, Ap. 0337688-74.2010.8.26.0000, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 07.02.11; 31. TJSP, 10ª CDP, Ap. 010297211.2008.8.26.0053, Rel. Antonio Carlos Villen, j. 30.08.10; 32. TJSP, 10ª CDP, Ap

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1784 1138 fornecimento dos exatos fármacos prescritos. Cuida-se de medicamentos indispensáveis ao tratamento da paciente e ao controle de sua patologia, pelo que não cabe ao Judiciário questionar a adequação dos remédios prescritos por profissional que a confirma. E a interrupção do tratamento poderá ensejar-lhe dano irreparáv

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1782 827 necessário e apelo da Municipalidade providos” (TJ/SP, Apel. n° 9000063-58.2010.8.26.0053, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Paulo Dimas Mascaretti. J. 5/6/2013 - destaquei). “Ação ordinária. Servidores públicos municipais. Requerimento da incidência da sexta-parte nos moldes preconizados no artigo 129 d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 28 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1785 1044 artigos 115 e 116: “Art. 115 - O funcionário que completar 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público municipal perceberá importância equivalente à sexta parte do seu vencimento”. “Art. 116 A Sexta parte incorpora-se ao vencimento para todos os efeitos legais”. Infere-se, portanto, q

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1293 2272 mandamus, merecendo transcrição trecho do v. acórdão: “A solicitação do medicamento e o relatório médico de fls. 19 e 20, pela sua brevidade, são insuficientes para comprovar a eficácia e segurança daquele medicamento, especialmente quando se tem em conta o consignado pelo Diretor Técnico da DRS

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1295 2762 gratificação denominada Prêmio de Incentivo (PI). Requer, embasado na Lei Ordinária 8.975/94, que o referido benefício incida sobre férias e 13º salário, pleiteando, assim, seu pagamento. Assiste-lhe razão. O Prêmio de Incentivo, instituído pela Lei Estadual 8.975/94 para os servidores do Quadro da