Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2253 2470 § 2º, inciso IX, alínea “b”, e § 3º, todos da Constituição Federal, a constitucionalidade ou não da inclusão dos valores pagos a título de “demanda contratada” (demanda de potência) na base de cálculo do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS sobre operações envolve

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 31/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 31 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1701 629 identificação do condutor, a responsabilidade remanesce com o proprietário. Pede o provimento ao recurso, para que os embargos sejam julgados improcedentes. (Apelação Cível n.º 520.679.5/8-00, 10ª Câmara de Direito Público, rel. Antonio Carlos Villen, j. 12.02.07) EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ALEGA�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3444 836 com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada (inciso II, b). Não há dúvida de que se trata de competência absoluta, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009. Nesse sentido é o entendimento pacífico do Tribunal de Justiça de São Paulo: COMPETÊNC

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3260 854 Juizado Especial desta comarca. Publique-se esta decisão e, a seguir, remetam-se os presentes autos ao distribuidor para imediata redistribuição. Int. - ADV: MARCELO HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA (OAB 294807/SP) Processo 1002317-94.2021.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Danielle de Lim

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2142 650 26.2013.8.26.0000, rel. Antonio Carlos Villen, j. 17.6.2013);”CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação buscando a devolução de valores descontados a título de gratificação por trabalho educacional e gratificação geral. Propositura da ação perante o Juízo Cível. Ação redistribuída ao Juizado Espe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 8 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2131 768 salários mínimos. Lei nº 12.153/09. Decisão que determinou a redistribuição da ação ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Necessidade de elaboração de cálculos que não afasta a competência do Juizado, que é absoluta. Recurso não provido” (TJSP, 10ª Câmara de Direito Público, AI nº 0106805-2

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2000 943 modo, o cálculo da sexta-parte, referente a servidor municipal de São Paulo deve observar ao disposto no seu Estatuto, incidindo, apenas, sobre o salário-base, em atenção ao previsto nos artigos 115 e 116 da Lei Municipal nº 8.989/79. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Sã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3293 911 Trata-se de ação ajuizada por LETÍCIA GONÇALVES contra a MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ. De acordo com o artigo 2º, ‘caput’, da Lei 12.153/09, é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Fed

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3297 775 b). Não há dúvida de que se trata de competência absoluta, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009. Nesse sentido é o entendimento pacífico do Tribunal de Justiça de São Paulo: COMPETÊNCIA. Ação ajuizada por servidora pública estadual que pleiteia o recálculo da sexta-parte e dos adi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2979 2625 Rel. Antonio Carlos Villen, dj. 21/01/2013). Tem-se resolvida toda a matéria ora alegada para viabilizar julgamento completo em eventual fase recursal. Nos termos do artigo 1022 do NCPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição