Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 1979 1761 para o fim de determinar que a ré forneça o transporte para que a criança, portadora de deficiência mental, obtenha atendimento de saúde - Admissibilidade - Obrigatoriedade de o Estado fornecer recursos que visem à redução do risco da doença e de outros agravos - Entendimento pacífico no Supremo Trib

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1834 327 já o teve alargado por recursos e incidentes previstos em lei, tendo contra si condenação abarcada pela coisa julgada, sob pena de impor ao credor ônus que viola o tratamento isonômico das partes c a efetividade do cumprimento da sentença. Recurso de agravo de instrumento improvido. (Agravo de Instrumento nº 05

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1587 1689 pedido não poderia nivelar todos os agentes pelo valor mais alto previsto na norma como adicional. Isto implicaria em permitir o pagamento de um determinado adicional que deve integrar a remuneração em valor maior do que o previsto em lei, o que é inadmissível. Neste sentido a Súmula nº 339 do Supremo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1808 1282 valor, evitando prejuízo às partes, procedi à transferência para conta judicial da quantia bloqueada, a qual deverá permanecer depositada nos autos até decisão que determine o seu levantamento. Manifeste-se o credor em termos de prosseguimento. No silêncio, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MARIA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1601 1043 um deles e juntando documentos (fls. 8011/8031). Instada a manifestar-se a Municipalidade quedou-se silente (fls. 8053). Ora, falecendo qualquer das partes da ação, cumpre a habilitação, no polo da relação processual respectiva, da viúva-meeira, se casado for, e de todos os seus herdeiros necessár

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1733 716 do apelo conforme ao art. 511 do CPC. Neste sentido, jurisprudência deste Tribunal: “Apelação Preparo Art. 511 do CPC Não há dúvida de que, sob pena de deserção, o preparo deve estar recolhido no ato da interposição do recurso Jurisprudência do STJ e do TJSP Decisão acertada Recurso desprovido” (AI n.º 0066107-4

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 19 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1206 2393 intimação; 2) o débito poderá ser anotado junto ao SPC, mediante requerimento da parte vencedora. Em caso de depósito para cumprimento voluntário da condenação (antes da instauração da execução), e havendo concordância da parte credora com o depósito (ou certificada a ausência de manifestação a r

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1227 1799 114.01.2012.000420-7/000000-000 - nº ordem 129/2012 - Procedimento Ordinário - Repetição de indébito - CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL X MUNICIPIO DE CAMPINAS - Fls. 52 - Providencie a requerente, em quinze dias, a juntada de documentos (alvarás, fotografias, etc.) que comprovem que o imóvel era templo rel

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1508 1541 pelos padronizados pelo Poder Público, mencionados nas referidas informações técnicas, nominando-os. Em caso de resposta pela impossibilidade da substituição, deverá a médica apresentar fundamentação técnica consistente, a indicar os motivos pelos quais optou pela prescrição do medicamento em ques

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1173 665 - Ofensa aos artigos 5º, “caput”, e 39, parágrafo 1º, incisos I e II, da Constituição Federal - Recurso improvido. (TJSP - Ap. n° 990.10.240.679-2 - São Paulo - 9ª Câmara de Direito Público - Rel. Antonio Rulli Júnior - J. 15.09.2010 - v.u). Voto nº 23.049” “0045727-71.2010.8.26.0053 Apelação