Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 4 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1158 451 na transição entre dois padrões monetários, o Cruzeiro Real e o Real (L. 8880/94), os critérios legais para a conversão dos valores expressos em cruzeiros reais para a URV constituiu uma fase intermediária de convivência com a moeda antiga na implantação do novo sistema monetário. 5. Compreendem-se, portanto, ditos critério

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1169 715 de regulação do sistema monetário, objeto de competência legislativa privativa da União. 6. A conversão em URV dos valores fixados para a remuneração dos servidores públicos locais segundo a lei federal institutiva do novo sistema monetário , não representou aumento de vencimentos, não sendo oponíveis, portanto, à sua o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1177 1833 assistência médico-hospitalar e odontológica prestada pela Cruz Azul de São Paulo. Verifica-se ser inadmissível o desconto da contribuição em questão, na medida em que o art. 32, da Lei nº 452/74 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, já que em manifesta afronta ao art. 149, §1º, e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1192 1025 esses requisitos; a ausência de apenas um é o suficiente para a sua denegação. No caso sub judice, a impetrante objetiva a garantia de seu direito de compensação do crédito tributário com outros impostos devidos. Incontroverso que a pretensão inicial repousa sobre o parágrafo 9º do artigo 100 da Consti

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1192 1029 de 2012. Elaine Cristina Storino Leoni Juíza de Direito - ADV CAROLINE HEIRAS DE LIMA OAB/SP 255705 071.01.2012.004779-1/000000-000 - nº ordem 288/2012 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - KAMILLA ALVES MARTINS X DIRETOR DA 5ª CIRETRAN DE BAURU - Processo nº 288/12 Vistos. Dê-

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1560 639 confirmada. (TJSP 4ª C. Dir. Público Ap. 425.611.5/6-00 Rel. Ricardo Feitosa j. 27.07.2009). Tal entendimento encontra apoio em farta jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: TJSP 1a C. Dir. Público Ap. 9208504-43.2009.8.26.0000 Rel. Regina Capistrano j. 26.07.2011; TJSP 3a C. Dir. Público Ap. 0603022-77.2008.8.26.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1197 997 sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (art. 1º, da Lei 12.016/09). Mister, para concessão da ordem, a presença de todos esses requisitos; a ausência de apenas um é o suficiente para a sua denegaçã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1204 1328 provas (folha 79). RELATEI. FUNDAMENTO: Ausentes questões preliminares arguidas pelas partes ou cognoscíveis de ofício. Desnecessária a produção de prova em audiência, passo ao julgamento imediato, conforme art. 740, cabeça, CPC, na forma do art. 1°, da Lei n° 6.830, de 1980. RELATEI. FUNDAMENTO: A cert

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1208 1979 resultarão em liquidação negativa, pois reajustes não aconteceram. Como a liquidação é inadmissível em sede de Juizado Especial (art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, e art. 27 da Lei nº 12.153/09; Figueira Junior, Joel Dias. Juizados especiais da Fazenda Pública: comentários à Lei 12.153,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1213 1087 MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Estado de São Paulo - Albatroz Segurança e Vigilância Ltda - Ante decurso de prazo sem oposição de embargos, requeira o exequente o que de direito. Int. - ADV: ALESSANDRA DONOLATO RASOPPI MARASSATTO (OAB 278631/SP), CLAUDIA APARECIDA CIMARDI (OAB 113880/SP) Processo 0006827-48.2012.8.26.