Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 4 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1387 717 fuligem. Repita-se que, dentro do processo administrativo, a embargante não impugnou tais fatos. Justifica-se a fixação do débito na UFESP. A UFESP como índice de correção de dívida não é um imposto, mas mero índice de correção. Ademais, o entendimento acerca do tema é pacífico em nossos Tribunais.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1401 836 contribuição. § 4.º - O servidor com exercício sem serventia cuja classe for rebaixada continuará a pagar a mesma contribuição, ficando o serventuário obrigado a recolher outro tanto (artigo 48), mas poderá a todo tempo requerer a correspondente diminuição da contribuição, sem direito à restituiç�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 3 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1407 1374 prazo de dez dias. O preparo se calcula com base no valor da causa e compreende também as custas dispensadas em primeiro grau, conforme art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e art. 4º, I e II da Lei Estadual nº 11.608/03. O valor mínimo é de dez Ufesps (R$193,70). Não incide preparo em caso de assis

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1450 653 ultrapassado o prazo de 360 dias entre a data que completou os quinquênios e data de sua solicitação” (textual, fls. 12). Contudo, razão não assiste ao Município de Campinas. O Estatuto dos Funcionários Públicos do próprio Município (Lei Municipal n.º 1.399/55) reconhece expressamente o direito do servidor público municip

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1244 533 (STF RE 291.188 Rel. Sepúlveda Pertence j. 08.10.2002 DJU 14.11.2002, pág. 33, Ementário, v. 2.091-05, pág. 1.019). Na Egrégia Décima Terceira Câmara de Direito Público o ilustre e culto Desembargador Ivan Sartori assim se manifestou em acórdão que reconheceu o direito dos autores em pretensão idêntica: “No cerne, tem-

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1177 1831 132.01.2011.012954-2/000000-000 - nº ordem 137/2011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - CÉLIA DOS SANTOS RIBEIRO FERREIRA X PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA E OUTROS - A: Célia dos Santos Ribeiro Ferreira R: Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Município de Ca

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1186 861 Mercadorias - BINOTTO S/A LOGISTICA, TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO X DELEGADO REGIONAL TRIBUTARIO EM BAURU - Vistos. BINOTTO S/A LOGÍSTICA TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO impetrou mandado de segurança contra ato do Sr. DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO EM BAURU, alegando, em síntese, que está em débito referente recolhim

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1186 1866 Fazenda do Estado de São Paulo Vistos. Trata-se de pretensão no sentido de que a gratificação referida (GAP) não pode ser limitada aos servidores da ativa, requerendo a procedência para declarar a obrigatoriedade da implantação e para obter condenação ao pagamento dos valores em atraso. Não há carência

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 3 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1175 1917 1.211.218-0/4 - Franca - rel. Des. Renato Sartorelli - j. 14.04.2009). Os pleitos de indenização por dano moral se multiplicam, às vezes com fundamento em fatos corriqueiros e sem maior expressão. É o que consignou o eminente Desembargador Ênio Santarelli Zuliani: “É preciso, pois, conter o ímpeto das aç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1208 1980 ajuizamento de medida pela via própria. A jurisprudência bandeirante indica que a adesão ao plano deve ser voluntária e não impositiva, reconhecendo o direito à cessação dos descontos, mas com devolução apenas das quantias que foram descontadas a partir da citação (TJSP - Ap. nº 994.07.173.828-6 - S�