Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1122 564 Público o ilustre e culto Desembargador Ivan Sartori assim se manifestou em acórdão que reconheceu o direito dos autores em pretensão idêntica: “No cerne, tem-se que as rés não negam a conversão monetária das pensões com atraso e de acordo com valor unitário da URV já defasado. Mas, imperativo o art. 22 da Lei n.° 8.

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1128 504 incidência nacional, em se referindo a alteração de padrão monetário. Por isso que despiciendo argumentar-se com a autonomia constitucional do município e mesmo com a ocorrência de aumento ou vantagem funcional, estes a exigirem dotação orçamentária e autorização na lei de diretrizes. Houve sim a modificação da moed

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1258 1342 Farroupilha Administradora de Consórcios Ltda e outro Vistos... Trata-se de ação na qual pretende o Autor a condenação das empresas requeridas a procederem à devolução da quantia de R$4.635,49, além da rescisão do contrato mencionado na inicial de participação em grupo de consórcio. De início, não

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1112 361 no campo da competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal. 4. Dado o papel reservado à URV na transição entre dois padrões monetários, o Cruzeiro Real e o Real (L. 8880/94), os critérios legais para a conversão dos valores expressos em cruzeiros reais para a URV constituiu uma fase intermedi

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1555 423 2003, no parágrafo 4o, de seu artigo 4o, expressamente delegou ao Conselho Superior da Magistratura o estabelecimento dos valores para cobrir despesas com o porte de remessa e retorno dos autos, “no caso de interposição de recurso, como previsto no artigo 511 do Código de Processo Civil”. Trata-se, pois, de ato administrati

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1559 1420 Processo 4001224-43.2013.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - VAULTE APARECIDO MENDES RODRIGUES - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - VISTOS VAULTE APARECIDO MENDES RODRIGUES ingressou com ação ordinária visando o reconhecimento da gratificação de i

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 3 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1512 584 dessa mesma 13a Câmara da Direito Público (Ap. 196.208-5/4, Rel. Rui Stoco, j. 13.07.2005). Desta Egrégia Quarta Câmara colhe-se ainda acórdão com o mesmo entendimento: Município. Vencimentos. Conversão para URV. Obrigatoriedade. Recurso provido. “A conversão de vencimentos para URV, nos termos da Lei n.º 8.880/94, é d

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 7 de Novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1536 420 concordaram suas filhas, também agravantes. A agravada, de sua parte, insiste ser filha do de cujo, mesmo após mal sucedida ação de investigação de paternidade que promoveu e da qual desistiu, de sorte que veio a intervir no processo requerendo reserva de bens o que foi indeferido pelo juiz da causa em decisão impugnada por

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1311 1464 Int. - ADV DEISE CRISTINA GOMES LICAS OAB/SP 134246 - ADV CLAYTON BERNARDINELLI ALMEIDA OAB/SP 241167 ADV KATIA TEIXEIRA FOLGOSI OAB/SP 73339 344.01.2012.003550-7/000000-000 - nº ordem 492/2012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários HELOISA PADUIM DA SILVA SANCHES X BANCO FINASA S

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1307 751 Decisão motivada também em outros elementos de prova - Recurso desprovido. I. O depoimento de policiais pode ser meio de prova idôneo para embasar a condenação, principalmente quando tomados em juízo, sob o crivo do contraditório. Precedentes do STF e desta Corte. ... III. Recurso desprovido”. (STJ -