Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 3 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1050 2855 processuais e do lapso temporal de 10 (dez) dias para requerer a sua substituição dos bens penhorados, desde que comprovem cabalmente que a medida em tela não trará prejuízo a exeqüente e será menos onerosa a ela demandada (art. 668 do CPC). 3 Deverá constar igualmente do mandado de citação que os ex

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 22 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1080 1032 186/191. Encerrada a instrução (fls. 229), a ré apresentou alegações finais (fls. 232/244) É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra já que trata de matéria de direito, estando devidamente instruído com prova técnica e documentos. A requerente prestou concurs

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 960 1897 722,40 (fls. 03). É o breve relatório. DECIDO. Consoante a dicção do art. 174, caput, do CTN, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, a contar da data de sua constituição definitiva. Em se tratando de crédito tributário decorrente do não pagamento de anuidade profissio

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/05/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Maio de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 473 362 que sofreu uma queda quando caminhava pela calçada situada em frente ao imóvel da primeira requerida, a qual estava em mau estado de conservação e com restos de concreto. Sustentou, ainda, que, em decorrência da queda, sofreu luxação em seu cotovelo direito e teve que realizar várias sessões fisioterápicas

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2018 1062 produção de prova pericial (fls. 358v). O processo foi saneado à fls. 360, com determinação de prova pericial, cujo laudo se encontra à fls. 408/421, com ciência e manifestação das partes. Em seu parecer, o Ministério Público reportando-se as provas constantes dos autos, opinou pela procedência da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1588 1770 a teoria dos motivos determinantes, segundo a qual o motivo do ato administrativo deve sempre guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação de vontade. Conforme leciona José dos Santos Carvalho Filho: “A aplicação mais importante desse princípio incide sobre os atos discric

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1632 2272 Categoria não contemplada pela lei que instituiu a gratificação. Aplicação da Súmula 339 do STF. Verba honorária mantida. Recurso não provido” (TJSP AP. n. 84310-95.2007.8.26.0000 10ª Câmara de Direito Público Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez J. 30.01.2012). Outros precedentes de diversas Câmara

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1533 549 dos vencimentos dos servidores em URV, por se tratarem de parcelas de natureza jurídica diversa e que, por isso, não podem ser compensadas. 5. Recurso Especial conhecido em parte e provido” (STJ 3ª Seção REsp. 1.101.726/SP Rel. Maria Thereza de Assis Moura j. 13.05.2009). Colhe-se, ainda, o seguinte aresto do Supremo Tribu

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 22 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1525 552 URV a partir de 01.03.94. Admissibilidade. Imposição da Lei Federal n.º 8.880/94, que não implica reajuste ou aumento, sendo medida de transição da moeda denominada cruzeiro real para real. Matéria de competência da União, inexistindo afronta à autonomia municipal. Recurso provido. (TJSP 4ª C. Dir. Público Ap. 208.028.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1234 2703 Complementar Municipal n° 2.448/05 (fls. 58/60) e no Decreto n° 2.578/05 (fls. 61/62), o requerido enviou notificação à autora, a fim de que esta adotasse as providências relativas ao recadastramento do lote de terreno objeto da permissão de uso, no prazo de 60 dias a contar de 05.12.2005 (fl. 26). Mesmo