Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3337 1978 período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupanç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 21 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1419 333 caso. Situação diferente é a que envolve a inexistência de tratamento na rede pública, caso em que é preciso diferenciar os tratamentos puramente experimentais (sem comprovação de eficácia, pelo que o Estado não pode ser condenado a fornecê-los) dos novos tratamentos ainda não testados pelo sistema d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 21 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1419 337 na “lista do SUS” não justifica a falta de seu fornecimento. Desnecessária a produção das provas pleiteadas (fls. 50), vez que não modificariam o resultado da demanda. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, CPC, para determinar ao réu que preste o tratamento pleite

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 21 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1419 329 saúde pleiteada pela parte, e, se não, por qual motivo (omissão legislativa ou administrativa, decisão administrativa de não fornecê-la, ou vedação legal à sua dispensação). No que toca à vedação legal, a lei federal n° 6360/76 impede a entrega de medicamentos a consumo antes de registrado no Mini

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 21 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1419 332 prejuízo do Judiciário (ou da própria Administração) decidir que medida diferente da custeada pelo SUS deve ser fornecida a determinada pessoa que, por razões específicas de seu organismo, comprove que o tratamento fornecido não é eficaz a seu caso. Situação diferente é a que envolve a inexistência

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 21 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1419 336 medicamentoso pelas drogas indicadas : cabia ao réu, neste contexto, produzir prova pericial que demonstrasse o contrário, ônus do qual não se desincumbiu, de modo que o pedido deve ser deferido : o simples fato do medicamento não estar incluído na “lista do SUS” não justifica a falta de seu fornecime

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 21 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1419 326 depende de contribuição ou filiação ao sistema. O Município e o Estado são parte legítima para figurar no pólo passivo da ação, pois os serviços públicos de saúde integram sistema único (artigo 198 CF), a que pertencem os três entes da federação (artigo 9°, lei 8.080/90), todos responsáveis po

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 21 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1419 328 os serviços de saúde local não retira a possibilidade do doente dirigir-se diretamente contra o município. O fornecimento de medicamentos mediante ordem judicial depende da verificação da existência de política estatal que abranja a prestação de saúde pleiteada pela parte, e, se não, por qual motivo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2783 1244 outros servidores, de outros órgãos ou esferas de governo tenham obtido a revisão adequada, seguramente se deve ao fato deles terem autonomia orçamentária para agirem assim, de modo a ser inviável a extensão da regra aplicável a eles aos demais servidores, até porque, ao Judiciário foi vedada a extensão de vantag

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1888 1110 Presidente da Fundação para O Vestibular da Universidade Estadual Paulista Julio de Mesquita Filho - Vunesp - Vistos. Pelo que se depreende das razões do recurso e documentos acostados, a agravante objetiva a liminar para permitir seu prosseguimento no concurso para a carreira de Agente de Segurança Penitenciária de Classe I E