Seção II ● 09/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2286 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/06/2017 ACUSADO : LUIZ FERNANDO DOS PASSOS BERNARDES ADV ACUS : 42817 GO - CARLITO RIOS DE ALMEIDA DESPACHO : AUTOS:201701160336 DESPACHO FRENTE AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, TENDO EM VISTA QUE TRATA-SE DE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA E O ACUSADO JA SE ENCONTRA EM LIBERDADE, CON FORME TERMO DE AUDIENCIA AS FLS.189, O PRESENTE FEITO PERDEU O OB JETO. ASSI

Diário da Justiça ● 10/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6574/2019 - Quinta-feira, 10 de Janeiro de 2019 949 desfavoráveis, ficando mais distante quanto mais forem as judiciais negativas¿ (SCHMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória. Salvador: JusPODIVM, 6ª ediç¿o, 2011. 114/116, 122 e 123 p.). [12] ¿o decreto de pris¿o, n¿o obstante sem enquadrar os fatos com precis¿o nas hipóteses do art. 312 do CPP, encontrava-se devidamente fundamentado na garantia da ordem pública, na parte em que

Diário da Justiça ● 10/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6574/2019 - Quinta-feira, 10 de Janeiro de 2019 953 [61] ¿incidência do [...] art. 312 do CPP [...] possibilidade de pris¿o preventiva [...] em virtude da necessidade de preservar-se [...] a ordem pública ante a atuaç¿o profícua de instituiç¿es ¿ a Polícia Federal, o Ministério Público e o Judiciário¿ (STF, HC 102732/DF, rel. Min. Marco Aurélio, 4.3.2010 ¿ Informativo STF nº 577/2010). [62] STF, HC 86529/PE, rel. Sepúlveda Pertence,

Diário da Justiça ● 10/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6574/2019 - Quinta-feira, 10 de Janeiro de 2019 951 ¿Demonstrando-se [...] a materialidade do delito, indícios suficientes de autoria, e as circunstâncias concretas ensejadoras da decretaç¿o da pris¿o preventiva, consistentes na comoç¿o social, na enorme repercuss¿o do delito na [...] cidade em que foi perpetrado, bem como pela periculosidade do paciente, principalmente em raz¿o do modus operandi que o delito atribuído a este foi perpetrado

Diário da Justiça ● 16/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6578/2019 - Quarta-feira, 16 de Janeiro de 2019 2306 [1] Schmitt, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória. 3ª Ed. Ed. Jus Podivm, 2008, p. 84 [2] ¿O art. 387, IV, do CPP, com redaç¿o dada pela Lei nº 11.719/08, possibilita a fixaç¿o de quantum destinado à reparaç¿o dos danos causados à vítima, na sentença penal condenatória. Entretanto, é imprescindível o respeito aos princípios da inércia da jurisdiç¿o e da ampla defesa. O a

Diário da Justiça ● 16/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6856/2020 - Segunda-feira, 16 de Março de 2020 2421 Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias ¿ se gritantes e arbitrárias ¿, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias in

Diário da Justiça ● 23/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6643/2019 - Terça-feira, 23 de Abril de 2019 2020 Lei 10.826/03.l) Disposiç¿es Finais.Com base nos arts. 804 e 805 do CPP, deixo de condenar o sentenciado nas processuais, de ser pobre e se enquadrar na isenç¿o legal, a teor dos arts. 34 e 35 da Lei de Custas do Estado do Pará (Lei Estadual nº 8.328, de 29/12/15).Em , cumpram-se as :Publique-se. Registre-se. Intimem-se;Ocorrendo julgado da sentença, as :a) ficam cassados os direitos políticos

Diário da Justiça ● 07/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6758/2019 - Segunda-feira, 7 de Outubro de 2019 1070 n¿o cabe invocá-lo para o fim de majorar a pena-base, ante a possibilidade de, novamente, incorrer-se em bis in idem¿ (STF, HC nº 107.532-SC, red. p/ o acórd¿o Min. Ricardo Lewandowski ¿ Informativo STF nº 695, de 13 a 22 de fevereiro de 2013). Naquele sentido: ¿'o motivo do crime', no caso "proveito econômico", n¿o justifica a exasperaç¿o da reprimenda por ser inerente ao próprio tipo�

Caderno 2 - Judiciário ● 23/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 23 de Maio de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1676 543 TJ-PR - Apelação APL 13311252 PR 1331125-2 (Acórdão) (TJ-PR) Data de publicação: 24/07/2015 Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao apelo, para declarar extinta a punibilidade do acusado Cacildo Alves Bueno Júnior, pela ocorrência da p

Diário da Justiça ● 11/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6575/2019 - Sexta-feira, 11 de Janeiro de 2019 1866 restou articulada no processo. Quantum excluído¿ (TJPR, Apelação Crime nº 0541742-9 (25464), 1ª Câmara Criminal, Rel. Campos Marques. j. 07.05.2009, unânime, DJe 21.05.2009). Talita Danielle Fialho Messias dos Santos Sentença Juíza de Direito Pág. de 10 PROCESSO: 00106951720178140013 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): TALITA DANIELLE COSTA FIALHO DOS SANTOS Açã