Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3158 1013 testemunha impedida ou suspeita” (HC nº 51.577; 07.12.73, p. 9.372; apud Damásio E. de Jesus, Código de Processo Penal Anotado, 22ª ed., p. 187). - O justificado rigor, com que a Lei nº 8.072/90 tratava os crimes denominados hediondos, foi atenuado pela Lei nº 11.464/2007, que lhe introduziu modifica

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2134 665 adequadamente o rito especial previsto na Lei de Drogas, bem como garantidos os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório em favor do réu. Passo a análise do mérito. A pretensão punitiva deduzida em juízo é procedente, vejamos. Trata-se de Ação Penal Pública incondicionada, objeti

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2134 670 circunstâncias a serem observadas: a) natureza e quantidade da droga apreendida; b) local e condições em que se desenvolveu a ação criminosa; c) circunstâncias da prisão e d) conduta e antecedentes do agente. Em primeiro lugar, a materialidade restou comprovada conforme autos de exibição e apreensão (

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2139 813 Trata-se de Ação Penal Pública incondicionada, objetivando-se apurar no presente processo a responsabilidade criminal do réu, anteriormente qualificado, pela prática do delito tipificado no artigo 33 caput da Lei 11.343-06, o qual assim dispõe: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fab

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2159 690 ficou observando a movimentação, ora chegava alguém dava alguma coisa para pessoa e recebia outra e saia, tinha entorno de cinco pessoas. Que procedeu a abordagem, todos saíram correndo, conseguiram alcançar o Erick e o Gabriel e o Evair, que estava com a mochila, drogas e dinheiro, com o Erick foi achado

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2151 947 Preliminarmente, observo que não há qualquer vício capaz de inquinar de nulidade a presente ação penal, tendo sido observado adequadamente o rito especial previsto na Lei de Drogas, bem como garantidos os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório em favor do réu. Passo a análise do m�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2203 443 fechado, de 2/5 da pena se primário, ou 3/5, se reincidente. (Apelação Criminal nº 993080127166 (1188989380000000), 5ª Câmara de Direito Criminal do TJSP, Rel. Carlos Biasotti. j. 29.05.2008). Portanto, não há dúvida quanto a autoria. Em outra incursão, restou demonstrado que a droga era destinada

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2161 527 nada foi encontrado, ao verificar o que havia dentro do pacote tinha aproximadamente 20 porções de cocaína e 7 porções de maconha. Não localizaram a bolsa, foi dado voz de prisão a eles. O réu Carlos é conhecido no meio policial desde quando ele morava em Pedreira, quando chegou a Jaguariúna já se tem

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2701 1711 distintos, aplicando-se cumulativamente as penas privativas de liberdade ...” (fls. 235/247 - apenso). Ademais, constou do v. acórdão: “... Segundo foi apurado, policiais civis receberam denúncia anônima de que indivíduo foragido da justiça, conhecido como ‘Dodô’, estaria residindo na Travessa Elias, 26, Favela Ja

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1871 2651 MEMORIAIS no prazo legal. - ADV: JOSE RICARDO DA SILVA (OAB 342017/SP) Processo 0076861-35.2003.8.26.0224 (224.01.2003.076861) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Jose Vieira Primo - Vistos. Fls. 400 e ss: verifico que as alegações finais apresentadas pela Defesa constituída não fazem menção aos fa