Judiciário ● 26/11/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1611/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Novembro de 2014 48). Assevera que, enquanto não formalizada a relação processual, o pagamento efetivado não implica em reconhecimento da procedência do pedido, tal como dispôs o magistrado a quo, mas sim na improcedência da demanda, não havendo que se falar na incidência de juros moratórios. Razão assiste à recorrente. Apesar das peculiaridades da citação inicial no Processo do

Judiciário ● 01/07/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1506/2014 Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Julho de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Com efeito, no julgamento que deu origem à mencionada Súmula Vinculante nº 4 (RE 565.714/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Sessão de 30.4.2008 – Informativo nº 510/STF), esta Corte entendeu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva. Dessa

Judiciário ● 07/05/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1467/2014 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Maio de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região intervalo intrajornada. Alega o reclamado que o v. acórdão foi omisso quanto à análise dos argumentos lançados na defesa sobre a natureza indenizatória do intervalo intrajornada. Por fim, requer que sejam excluídos os reflexos do intervalo intrajornada sobre as demais verbas. Sem razão. Em relação ao tema, muito embora o Banco réu, em defesa, tenha vindicado a naturez

Judiciário ● 03/04/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1448/2014 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Abril de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Consta às fls. 458-459 que o magistrado a quo reconheceu à obreira o direito às diferenças salariais com fulcro no princípio da isonomia (art. 460 da CLT), utilizando como parâmetro os valores percebidas pela Sra. Marta Lage, sem, no entanto, se referir à incidência de reajustes sobre tal quantia. Aliás, a equiparação salarial restou sobejamente refutada, por não pr

Judiciário ● 24/03/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1440/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Março de 2014 Além disso, a a Lei n.º 7.418/1985 exige que o transporte intermunicipal possua “características semelhantes aos urbanos, geridos diretamente ou mediante concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais”. A Lei n.º 12.587/2012 faz uma distinção, em seu artigo 4º, entre o t

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 25/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.262 - Disponibilização: quarta-feira, 25 de janeiro de 2023 Cad 2/ Página 2850 SENTENÇA Cuida-se de ação ordinária movida por DENISON SOUZA ANDRADE contra o ESTADO DA BAHIA . O autor assevera que é servidor público do Estado da Bahia, atualmente ocupante do cargo de Técnico-Judiciário e que “(a) Ex. (a). Dr. (a). LEONARDO CARVALHO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, Juíz (a) de Direito, por meio do ofício nº 123-2017, fl. 2, foi encaminhado

Diário da Justiça ● 24/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6706/2019 - Quarta-feira, 24 de Julho de 2019 2208 regime cabível pela regra do art. 33 do CPB. II.D. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO Ponderado o contido no art. 69 do CPB, importa agora, para os crimes apenados com detenção, a soma das respectivas penas com o fim de fixar o regime inicial do cumprimento. Com efeito, o réu AILTON ARAÚJO ROCHA condenado às penas de 9 (NOVE) meses de detenção (PRIMEIRO FATO), e a 7 (sete) anos e 9 (nove) meses d

Judiciário ● 02/12/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1615/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Dezembro de 2014 R. XXI EMPREENDIMENTOS E CIA LTDA - EPP Origem: VARA DO TRABALHO DE SÃO MATEUS - ES Relatora: DESEMBARGADORA CARMEN VILMA GARISTO CONTRATO DE TRABALHO. MODALIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. Não havendo contraprovas a indicar que o pedido de demissão tenha sido assinado sem o conhecimento do empregado ou por força de coação empresarial, improcede o pedido de pagamento de v

Judiciário ● 20/02/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1420/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Fevereiro de 2014 Caso mantida a decisão primária, requer sejam deduzidos os valores pagos a idêntico título. Sem razão. As fichas financeiras acostadas às fls. 140-165 dos autos apontam o pagamento a título de “HE 50% e HE 100%”, no entanto, dele não se mostra possível auferir os valores relativos à sobrejornada noturna, configurando salário complessivo, a teor da Súmula nº

Judiciário ● 14/02/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3413/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Fevereiro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho 5102 agentes biológicos, como vírus, bactérias, protozoários, fungos, parasitas e bacilos. Por sua vez, no que tange à adoção de medidas de proteção, observou o expert que a 1ª reclamada, por meio do documento de fl. 102, demonstrou que fornecia a obreira os seguintes EPIs: luva de borracha, protetor auricular, bota de PVC e luva de látex (fl. 340). Contudo, nos termos da prov