Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 8 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 791 1520 na proporção de 5% (cinco por cento) da base dos vencimentos, e que a sexta-parte é calculada sobre os vencimentos integrais dos servidores. Requereu a procedência do pedido para condenar o réu ao pagamento da diferença da sexta-parte desde o mês de Março de 2005 até a data do efetivo pagamento, inc

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 816 1028 E. Tribunal de Justiça negou provimento, nos termos do voto do ilustre Relator Desembargador CARLOS EDUARDO PACHI. A ré, em resposta, argumenta com ilegitimidade ativa porque a CPTM teria cedido ao METRÔ todo os espaço debatido nos autos e isso também levaria à falta de interesse de agir. Também haveria impossibil

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 8 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 828 1923 CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O TETO CONSTITUCIONAL E NÃO SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. Segundo a reiterada jurisprudência desta Colenda Corte, o adicional por tempo de serviço, vantagem de natureza pessoal, por excelência, está imune ao teto previsto no art. 37, inciso XI, da Co

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 5 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 809 2277 remuneratórios referentes à sexta-parte, assim devida desde o mês de novembro de 2008, quando a autora, servidora pública municipal que é, completou 20 anos de serviço perante a demandada. Citado, o Município ofertou contestação às fls. 171/174 e asseverou ser indevida a verba pretendida, visto que t

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 7 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 811 1150 Des. FRANCO COCUZZA, j. 19.01.06 e Apelação Cível n. 454.6969.5/6-00, Rel. Des. RUBENS RIHL, j. 08.03.06 pg. 59). E cuidando especificamente da GAP citem-se: Apelação Cível n. 286.781/5-, Rel. Des. CAUDURO PADIN; Apelação Cível n. 252.892.5/1, Rel. Des. CORRÊA VIANNA; Apelação Cível n. 252.892.5/1, Rel. Des. A

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3552 1440 Processo 1500180-91.2021.8.26.0070 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOÃO PAULO DE CARVALHO TOBIAS - Vistos. Homologo o pedido de desistência do recurso de apelação interposto pela Defesa a fls. 232, conforme requerido a fls. 246. Certifique-se o trânsito em

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3484 1362 FIGUEIREDO JUNIOR - Vistos. Verifica-se, da análise dos autos, não ser o caso de absolvição sumária, já que a resposta à acusação, cujos argumentos confundem-se com o próprio mérito da ação penal, não reproduz as hipóteses elencadas no artigo 397 do Código de processo Penal. Em relação ao pedido

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3336 83 Social - INSS - 2014/001143 Vistos. Tendo em vista o(s) valor(es) disponibilizado(s) pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, referente ao(s) pagamento(s) de RPV(s)/PRECATÓRIO(s) requisitado(s) nestes autos, referente a sucumbência, DETERMINO o levantamento do valor disponibilizado em favor de seu benef�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 25 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3306 2743 relatórios investigativos; elaboração de relatórios e informações esclarecendo a autoria de crimes; condução e participação em ocorrência de flagrantes policiais e cumprimento de Mandados de Prisão. Assevera que com a criação do plantão policial permanente na cidade de Tatuí, em abril de 2017,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1392 2394 réu ofereceu contestação às fls. 57/60. A autora falou em réplica às fls. 84/85. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado, visto que a ação é de ser dirimida mediante enfrentamento de questão unicamente de direito. O núcleo do litígio é a parcela remuneratória d