Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 31/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1258 2766 do cargo ou as pessoais.” (Direito Administrativo, 3.ª edição, Saraiva, pag. 133). Resta claro, pois, que o constituinte estadual ao estabelecer que a vantagem do adicional por tempo de serviço incidirá sobre os vencimentos integrais, utilizou-se da expressão em seu sentido amplo, considerando que tal ben

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1289 2962 da demanda. A ação é procedente. Note que pleito é a incidência da vantagem monetária “Adicional de Local de Exercício-ALE” na base de cálculo do adicional por tempo de serviço e sexta-parte, bem como pagamento das diferenças em atraso. O autor apresentou o cálculo do valor que entende devido, j

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 8 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1302 3962 constante da Constituição do Estado de São Paulo: para o autor, significa que a vantagem deverá ser calculada de acordo com a totalidade dos vencimentos; para a ré, somente pode ser calculada sobre as quantias que restaram incorporadas aos vencimentos, ou seja, sem levar em consideração quantias pagas a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 9 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1283 2652 auferidas pelo servidor. Entretanto, há vantagens pecuniárias deferidas aos servidores que, por sua natureza transitória, ou por determinação legal expressa da lei instituidora, não se incorporam aos vencimentos para nenhum efeito. “Vencimento” seria apenas o valor do padrão e “vencimentos”, no p

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1112 373 provido” (STF 1ª T. AgReg. no AI 505.221-7 Rel. Cezar Peluso j. 21.09.2004 DJU 15.10.2004). Também o Ministro Sepúlveda Pertence enfatizou: “Assim, a decisão agravada não discrepou do entendimento desta Corte, que, em situações similares, decidiu pela aplicabilidade do art. 40, § 4o (§ 8o na redação da EC 20/98), quand

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1314 1197 servidor usa o termo no plural - vencimentos.” (Direito Administrativo Brasileiro, 24.ª edição, Malheiros, pag. 396). No mesmo sentido Diógenes Gasparini: “Vencimento e vencimentos são expressões próprias do regime estatutário e sempre estão referidas a cargo. Vencimento tem acepção estrita e

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 18 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 875 1101 Prefeitura Municipal de São Paulo - À réplica. Após, voltem conclusos. Int. - ADV: DIVA CARVALHO DE AQUINO (OAB 33419/ SP), JOSÉ ROBERTO STRANG XAVIER FILHO (OAB 291264/SP), RICARDO DE AQUINO SALLES (OAB 183476/SP) Processo 0023057-73.2009.8.26.0053 (053.09.023057-7) - Procedimento Ordinário - Alexandre Espindola Ca

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 1043 1778 Vistos. Tratam os presentes autos de ação de cobrança de diferença de parcela denominada sexta-parte ajuizada por LUIZ OLIVEIRA DOS SANTOS contra o MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO, no qual o autor sustenta que é servidor público municipal, ocupante do cargo de braçal desde 01 de abril de 1988, e que o

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1071 1122 pretensão de se reduzir o conceito de vencimentos integrais adotado na Constituição do Estado com base em conteúdo de lei estadual o estatuto dos funcionários. Por isso, o adicional por tempo de serviço e mesmo a sexta-parte devem incidir sobre a remuneração e não apenas sobre o vencimento padrão, vedando-se, p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1067 1932 cargo de motorista desde 03 de dezembro de 1987, e que o réu teria deixado de pagar a sexta-parte por se tratar de adicional de mesma natureza incidente sobre igual base de cálculo, o que ensejaria o efeito repicão. Requereu a antecipação de tutela e ao final a procedência do pedido para condenar o réu