Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1402 518 Complementar nº 874, de 4 de julho de 2000, Gratificação Geral, instituída pela Lei Complementar nº 901, de 12 de setembro de 2001, Gratificação Suplementar, instituída pela Lei Complementar nº 957, de 13 de setembro de 2004, e, quando for o caso, o adicional por tempo de serviço e a sexta-parte. Art. 3o A Gratificação po

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 3 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1407 1752 vinte anos de serviço em junho de 2010, segundo a inicial, do que há prova expressa nos documentos de fls. 14/15 e 45/46, que indicam a admissão em 05 de junho de 1990, contemplando assim o tempo exigido para implemento da verba. A questão não é nova, e foi múltiplas vezes decidida por este Juízo, contudo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1338 920 o seguinte entendimento: SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O TETO CONSTITUCIONAL E NÃO SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. Segundo a reiterada jurisprudência desta Colenda Corte, o adicional por tempo de serviço, vantagem de natureza pessoal,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1212 2066 587.01.2011.005126-1/000000-000 - nº ordem 657/2011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - ALMIR FRANCISCO DOS SANTOS X FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO - V. Requeira o vencedor o que de direito observado o disposto no art.475-J, § 5º do C.P.C. - ADV

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 2 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1215 1172 Estado. Passo à análise da hipossuficiência econômica, sendo bastante investigar se a demandante poderia ter a subsistência provida pelos seus familiares que convivem consigo sob o mesmo teto. (artigo 20 da Lei nº 8.742/1993). Só então, evidenciada a inviabilidade, ou mesmo recebendo ajuda, não afastada

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 5 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1198 2108 do Município que assegurava tal parcela fora revogado pela Emenda nº 02/98 e, outrossim, a Lei Complementar nº 76/06 não permitiria o chamado “efeito repicão”, de forma que uma mesma vantagem seja repetitivamente computada sobre as demais. A Emenda nº 02/98 não revogou o dispositivo que instituiu a se

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 9 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1179 1752 Embargos em 10 dias nos termos do art.730 do C.P.C., instruindo o mandado com a cópia da sentença. Int. - ADV JAQUELINE RODRIGUES SANTANA OAB/SP 227810 - ADV ROBERTO LOPES SALOMAO MAGIOLINO OAB/SP 152427 587.01.2010.004570-8/000000-000 - nº ordem 692/2010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1171 913 Administração direta, autárquica e fundacional. Esses conceitos resultam, hoje, da própria Carta Magna, como se depreende do art. 39, §1º, I, c/c art. 37, X, XI, XII e XV. Quando o legislador pretender restringir o conceito ao padrão do cargo do servidor, deverá empregar o vocábulo no singular vencimento; quando qui

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 10 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1160 1024 formulado na inicial improcede, porque a hipótese retratada na jurisprudência invocada não se aplica ao autor, consumidor residencial. A incidência de ICMS sobre tarifa de energia elétrica é legítima e o tema não se coloca. Inexistindo, como no caso, demanda contratada, está claro que a parte autora somente paga pe

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1253 522 força do art. 40, § 8º da Constituição Federal, o servidor público inativo tem direito à extensão de vantagem de caráter geral concedida aos servidores da ativa. Agravo regimental não provido” (STF 1ª T. AgReg. no AI 505.221-7 Rel. Cezar Peluso j. 21.09.2004 DJU 15.10.2004). Também o Ministro Sepúlveda Pertence enfatizo