800 resultados encontrados para rel. carlos britto - data: 01/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1067 1941 vinte anos de serviço em 11 de março de 2011 (fls. 128). O Município, em outras ações ajuizadas nesta mesma Vara, dizia que o dispositivo da Lei Orgânica do Município que assegurava tal parcela fora revogado pela Emenda nº 02/98 e, outrossim, a Lei Complementar nº 76/06 não permitiria o chamado “e
Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1063 949 pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo púbico. Assim, vencimento (no singular) corresponde ao padrão do cargo público fixado em lei, e os vencimentos são representados pelo padrão do cargo (vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório
Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 983 1795 Protestou pela produção de provas e juntou documentos às fls. 11/111. Citado, o réu ofereceu contestação sustentando que, nos termos da Lei Orgânica Municipal (artigo 106, § 5º), é vedado o recebimento de dois adicionais idênticos, protestando pela improcedência do pedido (fls. 125/127). É o relat�
Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 983 1799 DANIEL DE SOUZA OAB/SP 150587 - ADV ELAINE EVANGELISTA OAB/SP 224891 587.01.2010.004480-7/000000-000 - nº ordem 675/2010 - Declaratória (em geral) - IRENE NASCIMENTO BRAGANÇA X FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO - Fls. 218/221 - Processo nº 675/10 (587.01.2010.004480-7) Vistos. Tratam os pres
Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 963 1089 cargo público fixado em lei, e os vencimentos são representados pelo padrão do cargo (vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional. Esses conceitos resultam, hoje, da própria Carta Magna, como se depreende do art. 39, §1
Disponibilização: Quarta-feira, 1 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 965 1105 em síntese, as seguintes preliminares: i) falta de interesse de agir e inépcia da inicial, alegando que a maioria das gratificações foi extinta e absorvida ao padrão ou salário base, nos termos da Lei Complementar nº 1.080/2008, e o quinquênio estaria incidindo sobre elas desde então; ii) prescrição de fundo de di
Disponibilização: Terça-feira, 5 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 987 1120 pretender restringir o conceito ao padrão do cargo do servidor, deverá empregar o vocábulo no singular vencimento; quando quiser abranger também as vantagens conferidas ao servidor, deverá usar o termo no plural-vencimentos.” (Direito Administrativo Brasileiro, Ed. Malheiros, 27ª ed., p. 449/450). Todavia, ora a lei
Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1000 861 ao servidor pelo exercício do cargo púbico. Assim, vencimento (no singular) corresponde ao padrão do cargo público fixado em lei, e os vencimentos são representados pelo padrão do cargo (vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público da Administração direta, autárquica e
Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1013 1125 desta Constituição)” Por sua vez a Lei Complementar 712/93, art. 11 estabelece: “A retribuição dos servidores abrangidos pelo Plano compreende, além dos vencimentos ou salários, na forma indicada no art. 9o desta Lei Complementar, as vantagens pecuniárias abaixo enumeradas: I adicional por tempo de serviço, de
Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 827 1040 sempre respeitando a incidência da correção monetária a partir de cada vencimento e os juros a partir da citação. Arcará a ré com custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (parcelas vencidas), apostilando-se. Anoto, por oportuno, o entendimento deste juízo