Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 853 1740 completou vinte anos de serviço em 10 de dezembro de 2007, contemplando assim o tempo exigido para implemento da verba. Ocorre, todavia, que o Município em outras ações ajuizadas nesta mesma Vara dizia que o dispositivo da Lei Orgânica do Município que assegurava tal parcela fora revogado pela Emenda n

Caderno 2 - Judiciário ● 18/01/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 18 de Janeiro de 2011 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano I - Edição 150 125 não ao alcance das mãos, porque a hipótese é de crime de perigo abstrato, para cuja caracterização não importa o resultado concreto da ação. III. Habeas corpus denegado. (Habeas Corpus nº 96.072/RJ, 1ª Turma do STF, Rel. Ricardo Lewandowski. j. 16.03.2010, unânime, DJe 09.04.2010). Grifei. (STF-141666) PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMA DESMUNICIADA. TIPICIDADE. CAR�

Caderno único ● 15/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 111/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 15 de junho de 2018 5ª Vara Criminal de Brasília EXPEDIENTE DO DIA 13 DE JUNHO DE 2018 Juíza de Direito: Ana Claudia de Oliveira Costa Barreto Diretora de Secretaria: Aline Maria Assis Varandas Para conhecimento das Partes e devidas Intimações DIVERSOS Nº 2003.01.1.027972-0 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - A: MINISTERIO PUBLICO. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: JUNIS BLAU FREITAS DE OLIVEIRA e outros. Adv(s).: D

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3565 1285 denunciado, haja vista a necessidade de validação em juízo das provas produzidas durante a fase investigativa. Com efeito, o argumento acerca da similitude entre os entorpecentes apreendidos no Conjunto Habitacional e no apartamento de Danilo não justifica a pertinência da prova pericial requerida, a uma po

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3484 1360 284/2020 e 317/2020. Assim, para a realização do ato, designo o dia 11 de julho de 2022, as 15h00. Intime-se e requisite-se o réu. Intimem-se o representante do Ministério Público e defensor(es) da data da teleaudiência bem como para forneçam seus endereços eletrônicos. 2) Providencie-se, nos termos do Co

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3336 82 será regido pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)’ (art. 2º); e que ‘o quadro geral de servidores municipais é composto por: I empregos públicos de provimento em comissão; II empregos públicos de provimento por concurso público’ (art. 5º, I e II). Ao contrário do que entendeu o

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2054 966 vencimentos.” (Direito Administrativo Brasileiro, Ed. Malheiros, 27ª ed., p. 449/450). Assim, verifica-se que a Constituição Estadual também faz menção a vencimentos integrais e por tal motivo não há desrespeito quanto ao disposto no artigo 115 XVI, da Constituição Estadual, e, nem mesmo em relação ao artig

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1533 555 Militar, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar n.º 731, de 26 de outubro de 1993. Art. 2º - A Gratificação por Atividades de Polícia - GAP não se incorporará aos vencimentos e salários para nenhum efeito, bem como não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, exceto no cômputo do déci

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1509 516 impondo aos seus servidores e dos demais poderes regime de penúria, deixando de tomar a iniciativa que lhe compete para a revisão dos vencimentos dos funcionários. Mas, não obstante a injusta omissão do Poder Executivo com tendência à eternização, deixando à míngua os servidores que asseguram o funcionamento da máquin

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1450 644 reformulação daquele entendimento. Significa, portanto, que as leis instituidoras dessas gratificações merecem nova leitura e exegese conforme a Constituição Federal e verificação da vontade que dela dimana, de modo a reconhecer-se que têm caráter geral e universal e, portanto, protegidas pela norma igualadora do antigo § 8�