Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3204 1465 artigo 165-A do CTB (fl. 36). Logo, imperioso esclarecer que, embora preveja a mesma pena do artigo 165 do mesmo Código, trata-se de infrações distintas. Dispõe o artigo 165-A do CTB: Art. 165-A: Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar in

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3226 875 estado de São Paulo de legislar, com iniciativa do Governador, sobre o sistema remuneratório dos servidores públicos estaduais. Revela-se, pois, a inconstitucionalidade do inciso IX do artigo 8º da Lei Complementar n. 173/2020. Em corolário, inexistindo lei estadual específica para este fim, ou altera

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3030 1592 fixado pela taxa SELIC, nos termos da Lei n° 9.250/95, não podendo haver cumulação na cobrança com qualquer outro índice de correção monetária, porquanto a inserção desta no aludido indexador. E tendo em conta que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento que a taxa SELIC envolve jur

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2986 1279 defevereiroé feito no quinto dia útil do mês de março, pois leva em consideração a frequência do policial militar no período de 01 de janeiro de 2013 a 31 de janeiro de 2.013, e assim ocorre nos meses sucessivos. Os vencimentos do mês defevereirosão processados no mês de março e efetiva-se o pagamento no m

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2938 5730 Processo 0507412-20.2009.8.26.0224 (224.01.2009.507412) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Guarulhos - Januario Matroni - Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada por PEDRO JUSTIMIANO DA SILVA em face de PREFEITURA MUNICIP

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 25/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

“PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ATO DE AUTORIDADE FEDERAL. MATÉRIA TRABALHISTA. EMENDA N.º 45/2004 QUE ALTEROU O ARTIGO 114 DA CF. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Com efeito, no caso dos autos, tendo em vista que o ato coator foi praticado por autoridade componente da Administração Federal (Ministério Público do Trabalho - MPT), a competência para o julgamento mandamus é da Justiça Federal, pois, consoante a jurisprudência do STJ, a função da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2444 2407 concedido prazo para tanto, sem qualquer justificativa plausível para o procedimento ser flexibilizado, haja vista que o ordenamento jurídico deve ter uma ordem e observado por todos, exceto as comprovadas excepcionalidades.Deste modo, não verifico qualquer afronta aos princípios constitucionais do devido p

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2041 1273 de Processo Civil. Por fim, observo que a parte autora procedeu de modo temerário, ao perseguir, na fase de cumprimento da sentença, a restituição de valores referentes à períodos excluídos, expressamente, pela sentença proferida nos autos, na clara tentativa de levar o Juízo em erro. Tal conduta está prevista

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2041 188 FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ajuizada por ELIAS ANTONIO TEIXEIRA contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO aduzindo, em síntese, que é servidor público concursado desde 03.08.1992, e que exerce a funç

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2039 738 forma, operou-se a prescrição já que o IPVA foi lançado em janeiro de 1999, e a execução fiscal proposta apenas em 29 de julho de 2009, ou seja, após o término do prazo quinquenal - Prescrição é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição. Recurso parcialmente prov