Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2087 486 ALVIM, THEREZA ALVIM, EDUARDO ARRUDA ALVIM e JAMES MARINS ao artigo 6º, inciso VIII do Código do Consumidor Comentado, extrai-se que: “A inversão do ônus da prova, a critério do juiz, é outra norma de natureza processual civil com o fito de, em virtude de ‘princípio da vulnerabilidade’ do consumidor, procurar equ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2252 1246 Alega a autora que, em 11 de outubro de 2007, alienou o referido veículo para o corréu Renee, tendo realizado a comunicação da venda aos órgãos responsáveis. Entretanto, o novo adquirente, ora requerido, não finalizou o procedimento administrativo para transferência de propriedade, permanecendo o veíc

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1887 843 convencimento racional insculpido no artigo 131 do Código de Processo Civil, motivando as razões de sua fundamentação calcada nos fatos, provas, direito e jurisprudência que entendeu pertinentes à hipótese (cf. STJ, REsp, nº 436.232/ES, 1ª T., Rel. Min. Luiz Fux, DJU 10/3/2003). O pedido é parcialmente procedente

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1887 862 por lei”). Nesse contexto, conclui-se que a Fazenda Pública agiu corretamente, pois não poderia efetuar a transferência ou bloqueio do CRV sem a comunicação, seja do vendedor, seja do comprador, sobre a modificação do proprietário do bem. Nada a reparar na conduta administrativa. Por outro lado, o não acolhiment

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1962 708 NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: DIEGO CESAR DE OLIVEIRA (OAB 277183/SP), MARCEL BRITTO (OAB 178622/SP) Processo 0013567-50.2013.8.26.0291 (029.12.0130.013567) - Procedimento Ordinário - Índice da URV Lei 8.880/1994 Fazenda Pública do Estado de São Paulo - SENTE

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 1993 958 como responsabilizar a Fazenda pelo envio dos dados, pois ela não tomou parte da empreitada criminosa, tampouco ofereceu crédito ao estelionatário que adquiriu o veículo em nome da autora. Assim, embora o protesto seja indevido, não há como se extrair da conduta da Administração responsabilidade pelo transtorno su

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1860 891 de taxas termina a partir da comunicação ao DETRAN, conforme preceitua o art. 134, do Código de Trânsito Brasileiro, considerando-se também por satisfeita a regra do citado artigo, quando a Ré toma conhecimento da ordem judicial de bloqueio. R. Sentença mantida” (TJSP 6ª C. Dir. Público Ap. 0065389-66.2009.8.26.

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1834 1005 Processo 1023293-32.2014.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios Flávio Yoshikazu Serikava - ‘Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. DECIDO. O autor viabilizou a prolação de sentença líquida

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 25 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1833 686 artigo 557 do Código de Processo Civil. A decisão agravada indeferiu o pedido liminar de fornecimento do medicamento postulado, sob o argumento de que o receituário médico juntado aos autos, a demonstrar a necessidade do medicamento pleiteado, é datado de novembro de 2014 e o autor apenas requereu o medicamento administrat

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2004 1681 (fls. 200/211), por meio da qual arguiu prescrição das prestações vencidas no período de 10.06.01 a 07.06.07 e impugnou “a correção e juros inseridas na planilha de fls; 29/30, devendo a correção e juros, além da multa, ser aplicadas consoante dispõe a convenção de condomínio de fls. 24” (