Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1824 1551 casuisticamente, o início da fase de cumprimento de sentença, mesmo em se tratando de título executivo judicial ilíquido, se deu por ato de ofício do juiz e o devedor, no intuito de cumprir espontaneamente a condenação, deposita valor menor que a quantia posteriormente indicada pelo credor, deve se

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1827 926 Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, impropriamente denominado “efeito ativo”, interposto por CARLOS EDUARDO DOS SANTOS, nos autos da “AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL” que move em face de MARCELO RODRIGUES, contra a r. decisão de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1818 536 seria devido à parte autora. Que a URV não é forma de correção de salários. Foi instituída como um dos estágios de implantação do Plano Real, como forma de padrão monetário, para fins de estabilização e transição à efetiva introdução da nova moeda no País. Que a Fazenda do Estado cumpri

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1587 518 art. 267, inciso I, do Código de Processo Civil. Apelou o autor com o objetivo modificar a r. sentença, para que seja concedida a oportunidade para a regularização do feito. Processado o recurso.É o relatório.Cuidam os autos de ação de cobrança.Verificouse a necessidade de regularização da petição inicial e concedeu-

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 28 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1603 460 nos termos do art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil [fls. 38/39].E isso motivou o recurso interposto.Sem razão, contudo.A parte autora, devidamente intimada conforme previsto no art. 284 do Código de Processo Civil, não regularizou sua inicial.“Art. 284: Verificando o juiz que a petição inicial não preenche o

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1736 1122 preliminar versa sobre questão de mérito (prova) que será nele apreciada. 4. O pedido é parcialmente procedente. 5. Inicialmente, observa-se que a Fazenda Pública Estadual agiu corretamente. Embora a propriedade de coisa móvel seja transferida pela tradição, o registro perante o órgão de trânsito é exigênc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1757 2584 a inicial à executada, cientificando-o de que os mesmos serão preservados por 90 dias e inutilizado após esse prazo. Declaro levantada a penhora. P.R.I. e arquivem-se. - ADV: ELLEN CAROLINA SALAZAR (OAB 323832/SP) Processo 0001312-63.2013.8.26.0484/01 - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Remoprom

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1758 933 proprietário de veículo automotor as infrações cometidas após ter sido feita a alienação do veículo, embora não oficializada a venda, por falta do registro perante o órgão competente ou, ao menos, a informação, ignorando o Detran, inteiramente, a mudança de propriedade. Assim agindo, deixou o recorrido de

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1758 839 valor e fixa o seu quantum, expedindo a notificação do lançamento ao contribuinte. Assim, o aviso de vencimento, constante do carnê no qual há informação sobre o valor do imposto, datas para pagamento, valor do seguro obrigatório, da taxa de licenciamento, etc., na verdade, nada mais é que a própria notificação de la

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1758 842 que o lançamento de IPVA se dá por homologação não importa em ratificação do ordenamento jurídico anteriormente vigente, regido pela lei 6.606/89 aplicável a hipótese dos autos. Isto porque aquela lei revogada não previa o lançamento de tal forma, mas sim, a expedição do aviso de débito, o que denota que o tributo