Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1671 838 qualquer ilegalidade por parte do DETRAN, impõe-se o acolhimento do pedido da parte autora, no que concerne à declaração de inexistência de relação jurídica quanto ao veículo descrito na inicial. Anote-se que esta declaração surtirá efeitos apenas a partir da citação, data em que a Fazenda tomou ciência sob

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1671 549 recálculo ou revisão de vencimentos em face da Fazenda Pública Incidência da prescrição quinquenal Pedido procedente, para determinar o recálculo dos vencimentos e o pagamento das diferenças devidas entre março e julho de 1994, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal Correção

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1671 555 Débitos Judiciais do TJSP (Tabela Prática) Juros de mora em 0,5% ao mês, a partir da citação, na forma do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97. ERMIDA PAULA CAMILOTTI DA SILVA ajuíza ação de cobrança em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando que é funcionária pública estadual, e qu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1433 724 cerne da questão ora controvertida reside em saber se o Prêmio de Incentivo instituído pela Lei Estadual nº 8.975/94 é passível de cômputo para efeitos de pagamento de décimo terceiro salário e férias. Por primeiro, forçoso reconhecer a natureza jurídica de remuneração da verba premial e, se como t

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1435 385 montantes quitados pelo autor (45%), bem como, ser impossível a restituição de valores desembolsados a título de comissão de corretagem e taxa SATI, além de impor ao consumidor o parcelamento em caso de eventual restituição dos valores pleiteados. O autor nunca atrasou as prestações que somam a quantia de R$58.975,

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1415 647 tem vinculação lógica com graus de complexidade da atividade profissional. Inexistência de ofensa ao princípio |da isonomia. Aplicação da Súmula 339 do STF. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido. (TJSP 11ª C. Dir. Público Ap. 990.10.308544-2 Rel. Pires de Araújo j . 13.09.2010). No mesmo sentido e deste mes

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 6 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1408 1256 saber se o Prêmio de Incentivo instituído pela Lei Estadual nº 8.975/94 é passível de cômputo para efeitos de pagamento de décimo terceiro salário e férias. Por primeiro, forçoso reconhecer a natureza jurídica de remuneração da verba premial e, se como tal, deve ser considerada para efeitos de pagam

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1799 1320 advocatícios. P. R. e I. - ADV: MARIA DO CARMO ACOSTA GIOVANINI (OAB 102723/SP), JOSÉ CARLOS CAPOSSI JUNIOR (OAB 318658/SP) Processo 1013050-72.2014.8.26.0071 - Procedimento Ordinário - Sistema Remuneratório e Benefícios - Ana Maria Moya Zanata - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Vistos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1231 1650 322.01.2012.002657-8/000000-000 - nº ordem 106/2012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios - HELENITA VITA FERREIRA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, DECIDO. Impõe-se o julgame

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1231 681 sua constituição definitiva e que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento (art. 142 do CTN), assim, tem-se que o lançamento do tributo é o termo inicial da contagem do prazo prescricional. No caso dos autos, a constituição definitiva do crédito ocorreu com o lançam