Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2787 1143 faciendo, porém passaram a caracterizar aumento geral de vencimentos. Entretanto, diante da instituição do regime de subsídio, instituído pela Lei Municipal nº 16.122/15, que afasta o direito a quaisquer vantagens pessoais, nos termos do artigo 12, §2º, os autores, tendo feito opção por esse regime, não farão

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2792 2385 o processo. A parte fica ciente que eventuais documentos físicos relativos ao processo, que se encontrem em cartório, poderão ser destruídos, se for o caso, depois de noventa dias do trânsito em julgado da sentença, prazo em que o interessado poderá pedir a restituição, mediante o pagamento da taxa de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2792 3533 acrescentados os seguintes artigos à Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010: I - ‘Artigo 37-A - É instituído o Adicional de Qualificação - AQ destinado aos servidores do Tribunal de Justiça, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou cer

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2920 4290 decadência e inconstitucionalidade das Leis Municipais nº 2.210/1977 e 5.753/2001 (fls. 02/26). O excepto apresentou impugnação (fls. 49/59), alegando: inadequação da via eleita; a ilegitimidade de parte; a inocorrência de prescrição ou decadência e defesa das Leis Municipais editadas. É o relató

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3636 1297 rolamento e estava praticamente colado em referido carro. O Perito da Polícia Civil, Sr. Elder, responsável por elaborar o laudo de fls. 45/64, foi ouvido como testemunha. Afirmou que se recorda dos fatos e reiterou o teor do laudo em questão. Disse que o atropelamento de Dorival ocorreu na faixa de rola

Caderno 2 - Judiciário ● 07/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 7 de junho de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2156 675 consta com o correntista. Apelação conhecida e desprovida.” (TRF 3ª Região Ap. 26372-4 Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz DJU24/11/2004 RIP 28/314) Desse modo, em casos de fraude ou nulidade do negócio jurídico em questão, há a necessidade de reconhecimento da inexigibilidade dos valores debitados e de volta ao status quo anterior. Tendo sido indevidamente pagos esse

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2955 2534 EREsp 225.300-PR, DJ 28/01/2003; EREsp 291.257-SC, DJ 06/09/2004 e EREsp 610.351- SP, DJ 1º/07/2005. REsp 1.111.189SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 13/05/2009. Reforça a afirmação, o que ficou decidido na Questão de Ordem nas ADIs 4.357 e 4.425, no item 2.2., que os precatórios tribut

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3548 1516 Barbosa da Silva - Vistos. INDEFIRO os Embargos de Declaração, pois ausentes as hipóteses do artigo 1022 do Código de Processo Civil. No caso, a condenação da verba de sucumbência foi arbitrada no importe de R$ 1.000,00, com fundamento no artigo 85, parágrafo 8° do Código de Processo Civil, que autoriza a fixaçã

Caderno 2 - Judiciário ● 04/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 4 de fevereiro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2544 563 relatórios extraídos do Sistema de Automação Judicial do Primeiro Grau - SAJ/PG (sistema informatizado de processos), restou demonstrado que nenhuma - isso mesmo, nenhuma! - audiência de conciliação foi efetivamente realizada nos casos envolvendo a matéria ora tratada nos presentes autos, seja pela ausência do representante judicial do Promovido, ou porque o ato foi c

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3598 1324 cobrança dos tributos, a partir do pagamento indevido. Após a EC 113/2021 (dezembro de 2021), deverá incidir isoladamente a Taxa Selic, a qual engloba juros e correção monetária, sem possibilidade de cisão. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Em caso de recurso inomi