Caderno 2 - Judiciário ● 16/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 16 de outubro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2247 599 a posse do imóvel usucapiendo desde 26/02/2006, após o falecimento de sua genitora, Francisca Maria Rodrigues (certidão de óbito às fls. 39), viúva de Espedito Soares da Silva (certidão de óbito às fls. 38), os quais residiram no citado imóvel por mais de 35 anos, com animus domini e com sua família há mais de 30 anos ininterruptos, sem contestação. Com a exordial,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3425 3987 mínimo de 5 UFESPs; 2) na hipótese de condenação ilíquida ou sendo inestimável o proveito econômico, ou ainda em caso de improcedência, será de 1% do valor da causa, respeitando o valor mínimo de 5 UFESPs + 4% do valor da causa, respeitando o valor mínimo de 5 UFESPs. P. R. I. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 24128

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3305 1845 Tributário Nacional e do verbete 188 da Súmula do E. Superior Tribunal de Justiça que estabelece que: Os juros moratórios, na repetição do indébito, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. Esta solução atende ao quanto decidido no REsp n° 1.111.189/SP, relatado pelo Min. Teori Al

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3305 1803 juros de mora, revela-se pertinente a aplicação da Tabela Prática de Atualização dos Débitos Judiciais da Fazenda Pública do E. TJSP até a data em que passa a incidir a SELIC. Sobre o tema, por sua pertinência, passo à transcrição parcial do seguinte julgado: REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ITCMD - A b

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3305 1818 Ofensa ao artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, e aos artigos 97 e 99 do CTN Precedentes - R. Sentença mantida. CONSECTÁRIOS LEGAIS - Juros moratórios e correção monetária - Tratando-se de restituição de pagamento indevido que ostenta natureza tributária, aplica-se a taxa SELIC, a partir d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 28 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3307 1899 correção monetária dos créditos fiscais que são, desenganadamente, institutos de Direito Financeiro e/ou de Direito Tributário Ambos os ramos do Direito que estão previstos em conjunto no art. 24, inciso I, da CF, em que se situa a competência concorrente da União, dos Estados e do DF - §§ Io a 4°

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3349 945 autor acerca do auto de infração mencionado na petição inicial, e que fundamentou o procedimento de cassação impugnado. Por derradeiro, vale ressaltar que é entendimento da Corte Bandeirante que o envio das correspondências de lavratura da infração e imposição da penalidade é suficiente para comp

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3257 1988 à reforma. Acolhimento. Presença dos requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei 12.016/2009. Precedente do STJ no sentido de que a base de cálculo do ITBI incidente sobre bens arrematados em hasta pública é o valor da arrematação, Precedente do STF no sentido de que o fato gerador do ITBI somente ocorre com a tr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3337 1989 exige dilação probatória, cabível apenas em embargos à execução. Quanto à questão dos honorários advocatícios, que se diz incluídos em demonstrativo do débito na via administrativa, foge dos limites objetivos do executivo fiscal. Aqui, nestes autos, a cobrança se dá dos honorários inicialmente

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3323 1732 no REsp 1.177.624/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 23/4/2010. 2. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1633932/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 12/04/2018). Não é outro o entendimento das Turmas Recursais Bandeirantes: Servidor