Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 3 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 944 534 pelo conhecimento e IMPROVIMENTO do recurso interposto”. (Recurso Inominado nº 989.09. 026900-4, Colégio Recursal Central, Comarca da Capital, 3ª Turma Cível, Rel. Guilherme Silva e Souza). E, ainda: “Em sede de Juizados Especiais, dada a peculiaridade deste juízo, é admissível o reconhecimento de ofício

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 3 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 944 548 entendimento este que já está consolidado no Enunciado n° 89 do Fórum Nacional de Juizados Especiais, que dispõe: ‘A incompetência territorial pode ser reconhecida de oficio no sistema de juizados especiais cíveis’. E tal entendimento é ainda mais adequado em se tratando de ações repetitivas como as re

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 953 420 agência pessoal, entendimento consolidado no seio jurisprudencial quanto aos denominados “Planos Econômicos”. Ao contrário do alegado, segundo o dispositivo específico aplicável ao rito eleito, artigo 51, ÍII, da Lei 9.099/95, a questão da incompetência territorial deverá ser apreciada de ofício pelo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/07/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 7 de Julho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 749 1409 subtração da ação de improbidade do juiz de primeiro grau. Pedido, ademais, de simples ressarcimento, e não de imposição de sanções. Agravo desprovido. (Agravo de instrumento n. 8511345000, Rel. Torres de Carvalho, Comarca de São Paulo, 10ª Câmara de Direito Público, julgamento em 17/11/2008). E ai

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 393 617 148168 - ADV JOSÉLIA ALVES DE JESUS OAB/SP 196584 - ADV EDINEIA SANTOS DIAS OAB/SP 197358 108.01.2008.002503-9/000000-000 - nº ordem 826/2008 - Embargos de Terceiro - JAUDICE ALVES DA SILVA X ARTHUR MECATTI FERRARI E OUTROS - Fls. 94/99 - Vistos. JAUDICE ALVES DA SILVA propõe os presentes embargos de terceir

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 393 621 Municipalidade. Conforme cópia do acordo juntado aos autos, a cláusula de número quinze será declarada de interesse social, e nela serão acomodadas as famílias dos atuais ocupantes. A cláusula ainda dispõe que dentro do possível, a acomodação das famílias deverá respeitar a ocupação atual, de mod

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 395 495 julgamento no estado. A questão da posse é atinente ao mérito da demanda, e não se erige em preliminar de mérito, de modo que afasto a alegação de ilegitimidade. A inicial, ainda que confusa, permite o exercício do direito de defesa, de modo que confirmo seu recebimento. No mérito os embargos improcedem

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 395 501 é mansa e pacífica. Requer tutela antecipada para suspender a execução do acordo e a exclusão da área do acordo da área do embargante. A decisão liminar indeferiu a suspensão do acordo e manteve na posse o embargante enquanto é discutida nos autos a natureza da posse ou domínio. Fls. 54/57, contestaç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 395 508 observa-se que pretende erigir edificação em área de domínio público, cuja posse é sempre precária, ademais em se tratando de parcelamento irregular do solo. II - Correto, pois, o ato da Administração que determinou a demolição da edificação, agindo com investidura do poder de polícia, cujo fundame

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 395 512 acordo e a exclusão da área do acordo da área do embargante. A decisão liminar indeferiu a suspensão do acordo e manteve na posse o embargante enquanto é discutida nos autos a natureza da posse ou domínio. Manifestação ministerial fls. 54/57. Fls. 58/61, contestação da Prefeitura Municipal de Cajamar,