Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 395 522 remoção de famílias, para realocação.Por fim, a Municipalidade se compromete a garantir lote que se encontre de acordo com a legislação municipal de todas as famílias que forem notificadas, quando do cadastramento. A cláusula de número dezesseis ainda garante aos ocupantes o benefício da concessão es

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 395 532 porém, que se a embargante foi cadastrada e o acordo prevê a doação de lote para os ocupantes, com auxílio na obtenção de financiamento para a construção, há a preservação da posse da mesma, não podendo se falar que há turbação, ou ainda, direito a ser indenizado. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. D

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 9 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 390 804 tanto a região urbana como a região rural. Logo, a ocupação da área deverá se dar de modo a preservar o meio ambiente, tanto a fauna como a flora, de modo a se evitar atividade potencialmente poluidora. Não bastasse a existência de lei estadual, o acordo foi celebrado nos autos de ação civil pública, q

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 9 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 390 809 remoção das famílias que ocupam a área. Somente com a evolução do acordo e o cumprimento de suas etapas, será possível aferir se houve ou não ferimento à área do embargante, que sequer se encontra determinada nos autos. Observe-se, porém, que se o embargante foi cadastrado e o acordo prevê a doação

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 9 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 390 812 59799 - ADV NEYDE MARIA MARTINS CINOCA PIOVAN OAB/SP 189875 - ADV CARLA CRISTINA PASCHOALOTTE OAB/SP 148168 - ADV JOSÉLIA ALVES DE JESUS OAB/SP 196584 - ADV EDINEIA SANTOS DIAS OAB/SP 197358 108.01.2008.002787-8/000000-000 - nº ordem 914/2008 - Depósito - BANCO FINASA SA X FLAVIO ROBERTO TEISTER Fls. 43 - CIEN

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 9 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 390 822 59799 - ADV NEYDE MARIA MARTINS CINOCA PIOVAN OAB/SP 189875 - ADV CARLA CRISTINA PASCHOALOTTE OAB/SP 148168 - ADV JOSÉLIA ALVES DE JESUS OAB/SP 196584 - ADV EDINEIA SANTOS DIAS OAB/SP 197358 108.01.2008.002575-0/000000-000 - nº ordem 984/2008 - Embargos de Terceiro - JOSÉ MARIANO DA SILVA X MINISTÉRIO PÚBLIC

Caderno 2 - Judiciário ● 17/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 17 de agosto de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 1969 642 Não houve contestação. Termo de audiência à fl. 91. Eis o que há a relatar. Decido. 2. Fundamentação Inicialmente, cumpre situar a matéria no campo legal. Para tanto, entendo satisfeitos os requisitos do art. 1.238, do Código Civil para aquisição da propriedade pelos fundamentos a seguir expostos. Em face da disposição legal mencionada, tem-se que, para a aquisiçã

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 31/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 31 de janeiro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 2037 48 ao trabalho, isto possibilitaria tão somente a permanência do mesmo na posse do Réu até o julgamento do feito.Demais disso, o Réu não pode se furtar ao cumprimento de suas obrigações contratuais sob a justificativa de que passa por dificuldades financeiras, visto que tal situação não é suficiente para elidir a su

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2787 1102 FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: EDUARDO MANGA JACOB (OAB 182167/SP), LUCAS MELO NÓBREGA (OAB 272529/SP) Processo 0025677-43.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Faz

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2787 1104 de 26 de setembro de 1995. Fundamento e decido. Trata-se de ação promovida por servidora públic municipal, que deseja o pagamento da vantagem denominada “gratificação especial pela prestação de serviço assistencial à saúde - GEPSAS”, no período de junho de 2013 até março de 2015, bem como seu reflexo na b