Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3171 990 Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 2.2.12). 14. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, ao examinar a ADIn 4.357/DF, Rel. Min. Ayres Britto. 15. A Suprema Corte declarou inco

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3174 2424 reputa-se válida e produz seus efeitos. Também porque é inegável que à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos incumbe o serviço postal, mantido com exclusividade pela União (arts. 21, X, e 22, V, da Constituição Federal), sendo válida a notificação pelo correio, por remessa simples, nos cas

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3184 1078 extrai-se que pendem em detrimento da requerente dois procedimentos de cassação, os quais foram regularmente instaurados em virtude de infrações lavradas pelo DETRAN (fl. 37) e pelo Município de São Bernardo do Campo (fl. 55). Outrossim, a petição inicial não questiona qualquer irregularidade nos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3122 2031 réu enviou a dupla notificação (de autuação por infração e de imposição da penalidade de multa) para o endereço cadastrado junto ao Detran (fls. 90/101). Oportuno registrar que o Código de Trânsito Brasileiro reputa realizada a notificação com a mera remessa postal (artigo 282). Portanto, uma v

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3086 2283 data da arrematação até o registro da carta no CRI competente - Precedentes do STJ e desta Corte REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Remessa Necessária Cível 1004730-03.2018.8.26.0650; Relator (a):Rodrigues de Aguiar; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Valinhos -1ª Vara; Data do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3019 2329 de desconhecimento do motivo da recusa da ré em face do pedido, os autores juntaram o documento que indicou rasura no formulário, motivo do impedimento da indicação (fl. 27). Observa-se que o erro não foi sanado pelos autores, já que poderiam apresentar um novo formulário, corretamente preenchido, diante

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3057 1411 linha dos três salários-mínimos. Reconheço, ainda, a omissão do decisum no que concerne à inclusão, no dispositivo, do piso salarial - reajuste complementar, eis que este compõe a base de cálculo da sexta-parte. Nestes termos, o dispositivo passa a ter a seguinte redação: “Pelo quanto exposto, JULGO A AÇÃO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3029 2298 caráter administrativo, remanesce a infração do artigo 167, do CTB, não desconstituída - Presunção legal de que a proprietária é a condutora no momento do cometimento da infração de trânsito, cabendo a ela se valer da regra do art. 257, par. 7º, do CTB Ausência de indicação de condutor infrator

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3089 1267 Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/12/2018); MANDADO DE SEGURANÇA. Pontuação por falta de licenciamento do veículo Acúmulo de pontuação que gerou a suspensão do direito de dirigir Renovação da CNH e desbloqueio do prontuário do condutor Possibilidade No caso, a falta de licenciamento não demo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2999 1273 j. 15/08/2013). Nesse sentido, ainda outro julgado do E. Tribunal de Justiça: “LEILOEIRO PÚBLICO - LEGITIMIDADE DA INDICAÇÃO PELO CREDOR - CPC, ART. 706 - AGRA VO DE INSTRUMENTO PROVIDO” (Agravo de Instrumento nº 006319382.2006.8.26.0000, Rel. Carlos Eduardo Prataviera, 14ª Câmara de Direito Privado