Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3052 1806 REPETIÇÃO. INDÉBITO. TAXA SELIC. A Seção, ao apreciar o REsp como recurso repetitivo (Res. nº 8/2008-STJ e art. 543-C do CPC), deu a ele provimento e reiterou que, relativamente a tributos federais, a sua jurisprudência está assentada no seguinte entendimento: na restituição de tributos, seja por r

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2939 3876 conflito, visando assegurar às partes segurança jurídica. Além disso, inexiste óbice para aplicação do art. 219, § 5º, do CPC na hipótese de prescrição intercorrente. Até porque, com o advento da Lei n. 11.051, de 29.12.2004, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei n. 6.830/80, viabilizou-s

Publicações Judiciais I ● 11/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

É cediço que a ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega da coisa para a satisfação de seu crédito. Reza o artigo 700, inciso I, do Código de Processo Civil: "Art. 700. - A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficá

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 28/11/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

alegar a abusividade na cobrança dos juros, tendo em vista que, para os contratos bancários, não se aplica a limitação de 12% ao ano aos juros moratórios. Nesse sentido, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça:RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO ART. 460 DO CPC. OCORRÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. IMPROCEDÊNCIA POR ILIQUIDEZ DO TÍTULO. DESCABIMENTO. NOVAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N.º 282 E 356/STF. DISSÍD

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2370 1459 97, inciso II, §1º, do CTN e da Lei 10.705/2000 - Sentença denegatória de segurança reformada Recurso provido.(TJ-SP, 11ª Câm. D. Público, Ap. nº 1049145-58.2014.8.26.0053, Rel. Des. Marcelo L. Theodósio, v.u., j. 26/05/2016)Mandado de Segurança. Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCM

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2387 1804 §1º, do Código Tributário Nacional, norma segundo a qual nenhum tributo será instituído ou majorado a não ser por lei, ressalvadas as hipóteses excepcionais previstas no ordenamento jurídico.Este o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:APELAÇÃO - Mandado de Segurança Afasta

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2674 1461 (tjsp ap. civ. Nº 4005651-44.2013.2013.8.26.0048 5ª Câmara de Direito Público j.28.11.2016) Da ilegalidade do Decreto exsurge a conclusão que o cálculo do ITCMD deve ser efetuado com base no valor venal do imóvel constante do IPTU. Da atualização monetária e juros de mora débitos de natureza tribut

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 890 605 agravo regimental. Cabimento. Relativização da súmula n.º 599/STF após a vigência da Lei n.º 9.756/98. ICMS. “Venda financiada”. Encargos decorrentes de financiamento. Não incidência de imposto de renda. Súmula n.º 237/STJ. Encargos decorrentes de “venda a prazo” propriamente dita. Incidê

Caderno único ● 18/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 34/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 18 de fevereiro de 2019 Banco do Brasil em Fortaleza/CE e pactuaram novos prazos de entrega para os equipamentos ?Perfil lambril P00039 27 Eixos 25/m/min e LCL Slitter 3,00 ? 0,40x1600 mm 120 m/min; - Considerando que as partes reconhecem a complexidade técnica dos equipamentos e que os prazos conjuntamente determinados em 12/11/2015 restaram insuficientes para a finalização da produção e consequente entrega dos equipa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2875 1701 188 do STJ. É de se ponderar, contudo, que a atualização monetária, incide desde a data do pagamento indevido, conforme dispõe a Súmula nº 162 do STJ, e considerando o fato de a SELIC encerrar, de uma só vez, índices de correção monetária e de juros de mora, revela-se pertinente a aplicação da