Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3311 1559 natureza tributária. À vista do exposto, é de se entender ostentar referida verba natureza indenizatória, merecendo acolhida não só a pretensão da parte autora ao apostilamento do reconhecimento objeto de seu pleito, como também, a repetição simples de valores (até porque, dada a séria controvérsia

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3030 1601 Decreto 55.002/09 - Ofensa ao artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, e aos artigos 97 e 99 do CTN Precedentes - R. Sentença mantida. CONSECTÁRIOS LEGAIS - Juros moratórios e correção monetária - Tratando-se de restituição de pagamento indevido que ostenta natureza tributária, aplica-se a ta

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 13/08/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Agosto de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 284 112 Designada audiência de instrução e julgamento (fl. 91v), a ré arrolou uma única testemunha (fl. 96), declinando o endereço em NiteróiRJ, todavia a deprecata foi devolvida por ninguém no local conhecer o testigo (fl. 116 e 122). Requereu nova expedição de precatória, indeferida pelas razões exaradas no despacho retro. Du

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3305 1809 1.227/13, colocou fim a qualquer controvérsia, estabelecendo o seguinte: Artigo 3º - A diária de que trata esta lei complementar tem natureza indenizatória, não será incorporada aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, não in

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3202 3038 proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) § 4º - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3158 1671 sobreveio alteração legislativa, por meio da Lei Estadual nº 17.293 de 16 de outubro de 2020 que, modificando o art.3º da Lei Complementar Estadual nº 1.227/13, colocou fim a qualquer controvérsia, estabelecendo o seguinte: Artigo 3º - A diária de que trata esta lei complementar tem natureza indeniz

Diário da Justiça ● 25/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

62 Rio Branco-AC, sexta-feira 25 de fevereiro de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.016 não tenha se vacinado, não poderá se beneficiar pela sua própria torpeza. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRISÃO CIVIL. CONVERSÃO PARA PRISÃO DOMICILIAR EMBASADO NA PANDEMIA COVID-19. INEXISTÊNCIA DE CASO NA CIDADE. DESCABIMENTO. Ausente justificativa para conversão da prisão civil para prisão domiciliar, com base na Pandemia COVID-19. Não verificado o reflexo da pandemia na Comarca, tam

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1212 529 obras e empreendimentos será aferida abaixo juntamente com o mérito. Vários foram os pedidos formulados na inicial, a saber: a) declarar nula toda cláusula contratual que exonere a responsabilidade da ré por mora contratual; b) condenar a ré na “obrigação de fazer consistente no pagamento de multa moratória, juros

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2812 1229 determinadas unidades de saúde. Esta restrição foi afastada nos termos do artigo 3º da Lei Municipal de nº 13.493, de 7 de janeiro de 2003, e especialmente pelo artigo 115 da Lei Municipal de nº 13.652, de 25 de setembro de 2003, pois ao estender a gratificação todos os servidores vinculados à Pasta da Saúde, o p

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 25/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

“ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH. SEGURO. DEFEITOS NO IMOVEL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CEF E DA SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO ALEGADO E A ATUAÇÃO DAS RÉS. VÍCIOS DE CONTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE COBERTURA PELO CONTRATO DE SEGURO. APELOS DESPROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PADRÃO DA TURMA. Não se tratando de financiamento para construção, mas sim de empréstimo habitacional para compra de imóvel pronto, de livre escolha do mutuário, que