Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2951 1660 Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos ITCMD, com adoção de base de cálculo de ITBI, nos termos do que dispõe o Decreto Estadual n° 55.002/09. Alteração de base de cálculo e subsequente majoração de tributo que só pode ser realizada por meio de lei. Ofe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 31/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 31 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3249 1735 indenizatória e não são consideradas renda, não podem figurar na base de cálculo do imposto de renda descontado dos vencimentos da parte autora. Da atualização monetária e juros de mora débitos de natureza tributária Na espécie, os valores cujo pagamento se persegue ostentam natureza tributária,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3351 2224 como também, a repetição simples de valores (até porque, dada a séria controvérsia havia sobre o tema, não se pode falar em má-fé da Administração Pública). Da atualização monetária e juros de mora débitos de natureza tributária Na espécie, os valores cujo pagamento se persegue ostentam na

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3055 1867 no caso em apreço, deve ser o valor venal do imóvel lançado para fins de IPTU, em razão da ilegalidade do Decreto 55.002/09 Inteligência do art. 97, inciso II, §1º, do CTN e da Lei 10.705/2000 - Sentença denegatória de segurança reformada Recurso provido. (TJ-SP, 11ª Câm. D. Público, Ap. nº 1049

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 28/11/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

provimento ao agravo no recurso especial.(STJ, AGRESP 200600415920, Rel. Nancy Andrighi, pub. 26.06.2006, p. 144)CUMULAÇÃO DOS JUROS COM COMISSÃO DE PERMANENCIANão há vedação para a cumulação de juros moratórios, remuneratórios e correção monetária, sendo ilegal apenas cumular tais encargos com a comissão de permanência. No caso em tela, conforme se verifica no demonstrativo juntado às fls. 41/42, somente está sendo cobrada a comissão de permanência sem qualquer cumulação,

Publicações Judiciais I ● 04/11/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Intime-se a parte agravada para resposta no prazo legal. Publique-se. Intime-se. Comunique-se. São Paulo, 27 de outubro de 2016. COTRIM GUIMARÃES Desembargador Federal 00075 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0018897-95.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.018897-3/SP RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO(A) ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : : : : : : : : Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES JULIO CESAR DA COSTA E SILVA e outro(a) ELIZABETH COSTA E SILVA SP080760 ROBERTO DE OLIVEIRA FERNANDES e outro(a) Caixa Ec

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 06/10/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

construção nem sequer estejam abrangidos por cláusula securitária.53. Resta, todavia, apenas por amor ao debate, apurar a responsabilidade civil dos construtores.54. É assente na jurisprudência e na doutrina que independentemente da espécie ou da natureza do contrato de construção, o construtor será sempre o responsável, por cinco anos, pela solidez e segurança da obra (MARCO AURÉLIO S. VIANA, in Contratos de Construção e Responsabilidade Civil, 1979, p. 55, nº 21.1). Trata-se, p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2535 1953 administrativo de arbitramento da base de cálculo, se for o caso. (NR). O que se verifica, pois, é que referido Decreto Estadual, ao instituir o critério acima, acabou por majorar sua base de cálculo, violando o princípio da legalidade tributária e ofendendo o disposto no art.97, inciso II, §1º, do C�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3505 1502 atitude, ocasião em que resolveram abordá-los. Ao pedir para que a moça se retirasse do veículo, esta jogou ao chão tijolos de maconha. Da transcrição dos depoimentos dos policiais militares que procederam à abordagem do requerente Valdir e dos corréus, verifica-se que, de fato, houve fundada suspeita de que prática delitiva

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3324 1828 cálculo dos juros de mora, incidente esta a partir do trânsito em julgado do pronunciamento jurisdicional, conforme entendimento veiculado na Súmula nº 188 do STJ. É de se ponderar, contudo, que a atualização monetária, incide desde a data do pagamento indevido, conforme dispõe a Súmula nº 162 do S