Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3110 1463 maneira que sempre haverá o recolhimento de pelo menos 10 UFESPs, sendo 5 em cada guia. Advirto, por fim, a propósito da inadmissibilidade da complementação de preparo insuficiente, porque o art. 42, § 1º da Lei nº 9.099/95 prevalece sobre o art. 1.007, § 2º do Código de Processo Civil. Entendimen

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3501 2563 CNJ. Por outro lado, o prazo para cumprimento da ordem judicial, a fixação de multa e o seu valor, com limitação, se mostram adequados ao caso. No mais, a discussão sobre a regularidade do contrato demanda o exame aprofundado das provas. Nessa esteira, entendo, ainda que numa análise perfunctória, ausentes

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3522 1375 INADMITO, pois, o recurso extraordinário interposto. Int. - Magistrado(a) Sergio da Costa Leite - Advs: Glauco Leal Nogueira (OAB: 378109/SP) - CEP 01501-900, Fone: 3538-9246 Nº 3000034-21.2022.8.26.9000 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravada: Ricardo Amorim da Silva - Agravante: Caixa Benefice

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3564 163 pacifico Sentença anulada Recurso provido (Juizado Especial Cível Colégio Recursal Central da Capital, Recurso Inominado nº 989.09.024374-9, rel. CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI, J. 05.10.2009. E, ainda o Enunciado nº 4 do FOJESP: O comparecimento pessoal da pessoa física em audiência não pode ser suprid

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3390 2761 Sistema dos Juizados Especiais fixou o entendimento de que não se aplica a Súmula 410 do STJ, após a vigência do CPC/15, ressaltando-se a peculiaridade do Sistema dos Juizados Especiais (art. 2º, Lei 9.099/95). À propósito. RECLAMAÇÃO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA SUMULA 410 STJ - INTIMAÇÃO PESSOAL DO

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2382 1041 reconhecer a impossibilidade da limitação:SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA. Pretensão ao recebimento de Gratificação por Acúmulo de Titularidade GAT. Afastamento da alegação pela FESP de falta de interesse de agir do autor. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Afastamento da alegaç�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2042 2432 aguarde-se por noventa (90) dias, na forma estabelecida pelo Prov. CSM. 1679/10, prazo esse em que poderá a ré, querendo, retirarem os documentos que instruíram a inicial. Expirado tal prazo, destruam-se os autos. Custas “ex lege”. P.R.I - ADV: ANDRÉ LUIZ FERNANDES PINTO (OAB 237448/SP) Processo 000636

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 30 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2212 2771 férias não gozadas na atividade, a bem do interesse público, e extraídas se o caso do período de frequência em curso de formação militar. Os alunos dos cursos de formação estão sujeitos aos direitos e deveres funcionais - verdadeira relação/vínculo funcional - durante o período de frequência.

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1483 509 do valor depositado. Consigno, porém, que, sendo também a presente uma decisão que desafia agravo, o efetivo levantamento do valor depositado só poderá ser feito na hipótese de não sobrevir recurso ou de, sobrevindo, o Eminente Relator não conferir efeito suspensivo a ele. Evita-se, com esse mecanismo, a ocorrência

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1000 948 processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95”. (2ª Turma Recursal Cível de Belo Horizonte - Rec. nº 024.04.381506-7 - Rel. Juiz Pedro Carlos Bitencourt Marcondes). Grifos nossos “CIVIL. PROCESSO CIVIL. LEI 9.099/95. VEÍCULO USADO. DEFEITOS APRESENTADOS. VÍCIOS OCULTOS.