Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/04/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Abril de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano II - Edição 454 506 AGRAVO DE INSTRUMENTO 851.738.5/7 - CAJAMAR/JUNDIAÍ - AGTE(S): SABESP - CIA SANEAMENTO BASICO SÃO PAULO - AGDO(S): LAZARO DALCIN - DESPACHO DE FLS. 152: VISTOS. 1. AGUARDE-SE EM CARTORIO O RETORNO DOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 826.715-5/4-00 - CAJAMAR, APENSANDO-SE ESTES AUTOS NAQUELES (ART. 202, XIII DO REGIMENTO INTERNO DO

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 1025 483 da exequente deu causa à ocorrência da prescrição, que foi corretamente reconhecida. Já há precedentes desta Câmara a respeito do assunto (AC nº 732.505.5/6-00 Rel. LEME DE CAMPOS Voto nº 8.597, AC nº 729.104-5/9-00, Rel. EVARISTO DOS SANTOS, j. 28.01.08 e AC nº 749.142.5/8-00 Rel. CARLOS EDUARDO PACHI Voto nº 3.040). O p

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 5 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1089 482 de ouvida a Fazenda Pública, se for verificado o decurso do prazo prescricional a partir da decisão que ordena o arquivamento. Entre a data da decisão que deferiu o sobrestamento da execução e o desarquivamento dos autos passaram-se mais de cinco anos e a Fazenda Pública não havia requerido até então qualquer diligência p

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/08/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano II - Edição 539 670 772.424.5/9 - DIADEMA - RELATOR: LEME DE CAMPOS - APTE(S): MARIA ZILDA DA ANUNCIAÇÃO E ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S A - APDO(S): ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S A E MARIA ZILDA DA ANUNCIAÇÃO E VISABRAS TELECOMUNICAÇÕES ELETRICIDADE GAS LTDA E ITAU SEGUROS S A - DESP. FLS.606: ACOLHO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3350 2050 relação com aqueles exigidos para o acordo ou parcelamento do débito tributário, que tem natureza extrajudicial e não é de adesão obrigatória. A decisão agravada está correta, pois os honorários advocatícios de 20%, fixados para a hipótese de celebração de acordo administrativo, não se confunde

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 6 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 988 659 autos passaram-se mais de cinco anos e a Fazenda Pública não havia requerido até então qualquer diligência para o devido andamento do processo. A inércia da exequente deu causa à ocorrência da prescrição, que foi corretamente reconhecida. Já há precedentes desta Câmara a respeito do assunto (AC nº 732.505.5/6-00 Rel. LEME

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 984 727 desta Câmara a respeito do assunto (AC nº 732.505.5/6-00 Rel. LEME DE CAMPOS Voto nº 8.597, AC nº 729.104-5/9-00, Rel. EVARISTO DOS SANTOS, j. 28.01.08 e AC nº 749.142.5/8-00 Rel. CARLOS EDUARDO PACHI Voto nº 3.040). O processo ficou paralisado mais de 5 (cinco) anos, sem qualquer ato praticado pela Fazenda Pública. Assim, a r.

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 1025 485 e a Fazenda Pública não havia requerido até então qualquer diligência para o devido andamento do processo. A prescrição intercorrente já tinha ocorrido quando foi formulado o último pedido de prosseguimento da execução pela exequente. A inércia da exequente deu causa à ocorrência da prescrição, que foi corretamente re

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 981 933 vista fora de cartório em 14.12.2009, a fim de dar prosseguimento à execução (fls. 27). Em 08.07.2010 foi proferida a sentença que extinguiu a execução em razão da prescrição intercorrente (fls. 31). A sentença deve ser mantida. O artigo 174 “caput” do Código Tributário Nacional dispõe que prescreve em 05 (cinco) an

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 6 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 988 662 30.10.2001, com ciência da exequente e as execuções permaneceram suspensas (fls. 30/32). A Fazenda Estadual solicitou abertura de vista fora de cartório em 6.1.2010 e 14.12.2009, a fim de dar prosseguimento aos feitos (fls. 33/34). Em 19.7.2010 foi proferida a sentença que extinguiu as execuções em razão da prescrição interco