Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1596 1313 No caso em apreço, o aumento no percentual previsto no contrato (89,46%) não supera o teto de até seis vezes entre o valor da primeira e da última faixa etária, não se vislumbrando qualquer abusividade. Nesse sentido: “PLANO DE SAÚDE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA APÓLICE QUE DÁ DESTAQUE AO CAPÍTULO PRÓPRIO D

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2010 1354 no art. 174 do CTN, c. c. art. 618, I, do CPC e art. 1º, in fine, da Lei 6.830/80. Em consequência, condeno a Fazenda Estadual ao reembolso das custas e despesas adiantadas pelo executado e ao pagamento de honorários advocatícios que, por simetria aos fixados no início da execução, arbitro em dez por cento sobre

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2029 388 financeiros via Bacen-Jud. Sustenta, a agravante, que a execução deve ser realizada do modo menos gravoso ao executado, conforme determina o art. 620 do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a penhora sobre seus ativos financeiros, pois nomeou bens no valor de R$ 60.000,00, suficiente para satisfazer o débito. É o re

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1570 864 nem sempre é o que decorre da lei; esta é que define as condições em que cada vantagem é devida e calculada e estabelece as hipóteses de incorporação (grifo meu). É freqüente a lei determinar que uma gratificação (por exemplo, a de risco de vida e saúde) se incorpore aos vencimentos depois de determinado per

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 8 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1120 1779 172, §2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: MARCELO RIBEIRO (OAB 229570/SP) Processo 0020641-08.2011.8.26.0007 - Apreensão e Depósito de Coisa Vendida com Reserva de Domínio - Inadimplemento - Virgilio Francisco Froes - Celso Aparecido Araujo - Vistos. 1) Fls.93. Nada a reconsiderar. Os embargos são

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1234 1887 117515 - ADV ARNALDO JOSE PACIFICO OAB/SP 9586 348.01.2005.507730-5/000000-000 - nº ordem 9815/2005 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MAUÁ X CHAFICK MANSUR SADEK - ESPÓLIO - Fls. 41/42 - Vistos. 1. Conheço da exceção de pré-executividade oposta p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 8 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 1011 2368 nula (fls. 14). Olga Ferreira do Nascimento compareceu nos autos para informar que o imóvel sobre o qual recaia a dívida exeqüenda não mais pertencia a Sidney Fernandes Vieira, porque fora alienado a MOACIR RIBEIRO DE JESUS, o qual faleceu, sendo ela a inventariante. Na ocasião, ela apresentou documentos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 1048 1749 576.01.2010.060937-3/000000-000 - nº ordem 7171/2010 - Execução Fiscal (em geral) - SERVIÇO MUNICIPAL AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO SEMAE X LUIZ ANTONIO PEREIRA - Fls. 50 - VISTOS. Trata-se de exceção de pré-executividade na qual o executado LUIZ ANTONIO PEREIRA, alega a nuli

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2905 812 Vieram documentos. A ré foi regularmente citada e ofereceu contestação (fls. 38/45). No mérito, alegou que inexistiria ato ilícito por parte da requerida que pudesse ensejar a indenização pleiteada. Sustentou a responsabilidade exclusiva do condutor. Pleiteou a improcedência da ação. Sobreveio réplica (fls. 74

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3507 5193 na lei de regência já leva em conta, justamente, as dificuldades que o Poder Público naturalmente enfrenta para a cobrança do crédito tributário. Mais que isso, o inciso I, do parágrafo único, do art. 174, do Código Tributário Nacional prevê que a prescrição se interrompe ‘pelo despacho do juiz que