1.067 resultados encontrados para rel. carlos muta. - data: 06/08/2025
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Processos encontrados
2. Recurso especial não provido. (STJ, 2ª Turma, Min. Rel. Mauro Campbell, REsp 1.289.260/RS, DJe 02.02.2012) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 26 DA LEI N. 11.457/2007. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdiciona é dada na medida da pretensão deduzida. 2. A Lei n. 11.457/07 criou a Secretaria da Re
TEODORO DE CARVALHO SIQUEIRA E SP349478 - GUILHERME CAMPOS LOURENCO GOMES E SP348796 - ANDREIA RIBEIRO DE LIMA) Nos termos do art. 9.º da Resolução Pres n. 142 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, eventual cumprimento de sentença ocorrerá obrigatoriamente em meio eletrônico. Assim, atenda o interessado ao determinado nos artigos 10 e 11 da referida resolução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não se dar curso à pretensão. No silêncio, remetam-se os autos ao
1. Caso em que o exame analítico da causa conduziu à aplicação do artigo 557 do Código de Processo Civil, diante da jurisprudência pacífica em torno da atribuição exclusiva do legislador para definir as regras de compensação tributária (artigo 170, CTN), não tendo o contribuinte direito absoluto e irrestrito de compensar, conforme seu interesse ou conveniência, de que possa resultar, em caso de norma restritiva, inconstitucionalidade (artigos 170, 150, IV, 37, CF; e súmulas 70, 32
1. Caso em que o exame analítico da causa conduziu à aplicação do artigo 557 do Código de Processo Civil, diante da jurisprudência pacífica em torno da atribuição exclusiva do legislador para definir as regras de compensação tributária (artigo 170, CTN), não tendo o contribuinte direito absoluto e irrestrito de compensar, conforme seu interesse ou conveniência, de que possa resultar, em caso de norma restritiva, inconstitucionalidade (artigos 170, 150, IV, 37, CF; e súmulas 70, 32
TEODORO DE CARVALHO SIQUEIRA E SP349478 - GUILHERME CAMPOS LOURENCO GOMES E SP348796 - ANDREIA RIBEIRO DE LIMA) Nos termos do art. 9.º da Resolução Pres n. 142 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, eventual cumprimento de sentença ocorrerá obrigatoriamente em meio eletrônico. Assim, atenda o interessado ao determinado nos artigos 10 e 11 da referida resolução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não se dar curso à pretensão. No silêncio, remetam-se os autos ao
(TRF3, 6ª Turma, Juiz Fed. Conv. Rel. Hebert De Bruyn, AI 450576, j. 26/09/13, DJF3 04/10/13) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. RENÚNCIA EXPRESSA. I. Com a adesão da embargante a parcelamento, fica prejudicada a análise dos embargos à execução opostos, bem como qualquer manifestação contra a pretensão da Fazenda, ante a ocorrência de carência superveniente da ação, consubstanciada na ausência de interesse
De início, cumpre observar, que em relação ao exercício de 2010, ano-base 2009, a declaração retificadora apresentada pela autora foi devidamente processada e, ao final, a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil reconheceu que a inscrição em dívida ativa foi indevida. No tocante ao exercício de 2011, ano-calendário 2010, subsiste a controvérsia nos autos, pois, muito embora o autor tenha protocolizado pedido de revisão de débito em dívida ativa, o ajuizamento da presente
ART. 46, II, C/C 51, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. SUJEIÇÃO PASSIVA AUTORIZADA PELO ART. 51, II, DO CTN, C/C ART. 4º, I, DA LEI N. 4.502/64. PREVISÃO NOS ARTS. 9, I E 35, II, DO RIPI/2010 (DECRETO N. 7.212/2010). 1. Seja pela combinação dos artigos 46, II e 51, parágrafo único do CTN - que compõem o fato gerador, seja pela combinação do art. 51, II, do CTN, art. 4º, I, da Lei n. 4.502/64, art. 79, da Medida Provisória n. 2.158-35/2001 e art. 13, da Lei n. 11.281/2006 - que definem a suj
Pela petição e documentos de fls. 422/454, Emílio Urbano Gonçalves requereu a liberação de valores indisponibilizados, sob a alegação de que são referentes a salário.Os documentos apresentados não são hábeis a comprovar a alegação do executado, na medida em que não permitem que se conclua que a conta neles indicada destinava-se, ao tempo da indisponibilização, ao recebimento de salário.Nada obstante, consoante se vê do documento de fls. 434, quase a totalidade dos valores ind
Filho Juiz Federal ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0000537-70.2015.403.6104 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0002192-14.2014.403.6104 () ) - JUSTICA PUBLICA X CRISTIANE DO NASCIMENTO OLIVEIRA(SP261752 NIVALDO MONTEIRO) Vistos.Designo o dia 26 de fevereiro de 2019, às 14 horas para a realização de audiência, por meio do sistema de videoconferência, quando será ouvida a testemunha arrolada em comum pela acusação e defesa e interrogada a acusada.Depreque-se à Subseção Judic