Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2351 2322 PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS CONSUMADA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DOS AUTORES NÃO PROVIDO”. (AC Nº 0003103-36.2012.8.26.0053, REL. CARLOS VIOLANTE, J. 15/07/2014) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.b

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3396 860 JUÍZO DE DIREITO DA SEF - SETOR DAS EXECUÇÕES FISCAIS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0080/2021 Processo 0001531-59.2014.8.26.0543 - Execução Fiscal - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - INDIOS INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUIMICOS - 8.1 - SUSPENSÃO no art. 40 da LEF -

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2925 2418 estes devidos, e que são receita pública, como fixado pela jurisprudência desta Corte. (STF, Primeira Turma, RE. nº 108.845/SP, Rel. Min. Moreira Alves; j.: 14.06.1988). E, mudando o que deve ser mudado, o E. TJSP: Agravo de instrumento. Desapropriação. Decisão que determinou ao expropriante o pagame

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3398 1147 fiscal ao adiantamento das custas relativas às despesas postais para a realização de citação, bem como, a determinação para que os juízes continuem ordenando a efetivação do ato citatório inicial, de modo a interromper o curso da prescrição, nos termos do art. 8º, § 2º, da Lei 6.830/80. Consi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3398 1150 inerte. Em que pese haver divergência jurisprudencial sobre o tema (recolhimento de custas de citação postal), há vários precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo nesse sentido, conforme segue: “Agravo de instrumento. Execução fiscal. Prévio recolhimento, pelo Município exequente, das d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3398 1149 onde tramita a execução fiscal, o encargo de pagamento adiantado das postagens, realizadas em benefício de ente público diverso, sem previsão legal e orçamentária, nos milhões de processos ajuizados no interesse dos Municípios, o que ofende a razoabilidade. Art. 39 da LEF que deve ser lido em conson

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2858 2639 das despesas relativas à publicação de editais para o cumprimento do art. 34 da Lei n° 3.365/41. Possibilidade. Impossibilidade de concessão de isenção por Provimento do CSM. Isenção não conferida pela Lei Estadual nº 11.608/2003. Despesa que não se caracteriza como custas ou emolumentos. Inaplic�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2916 2260 imposição ao serventuário de obrigação não prevista em lei, mesmo que em benefício do ente estatal. Dever da Fazenda em efetuar o depósito prévio da diligência do Oficial de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2047459-37.2018.8.26.0000; 7ª Câm. de Direito P

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3396 866 das custas para citação postal, a Fazenda Municipal quedou-se inerte. Em que pese haver divergência jurisprudencial sobre o tema (recolhimento de custas de citação postal), há vários precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo nesse sentido, conforme segue: “Agravo de instrumento. Execuçã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3398 1139 para citação postal, a Fazenda Municipal quedou-se inerte. Em que pese haver divergência jurisprudencial sobre o tema (recolhimento de custas de citação postal), há vários precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo nesse sentido, conforme segue: “Agravo de instrumento. Execução fiscal. P