Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 31/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 31 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2739 1596 cópia desta decisão, para todos os fins de direito. - ADV: AGNER EDUARDO GOMES DA SILVA (OAB 292546/SP) Processo 1001931-95.2019.8.26.0053 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Supermercado Fornel de Tatuí Eireli Me - Vistos, O art.294, do Código de Processo Civil/2015 estabelece que a antecipação dos efeitos

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2580 1299 posicionamento é absolutamente pacífico na jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. Imóvel urbano. Questionamento com relação à base de cálculo do tributo. Possibilidade de cobrança com base no valor de mercado do imóvel. Todavia, não pode a Municipalidade ad

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2580 1331 reduzi-los até o mínimo previsto para os índices da taxa SELIC, e que hoje os números se encontram dentro dos limites estabelecidos pelo CTN, havendo jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo favorável à Fazenda do Estado. Insiste na constitucionalidade da Lei nº 12.767/12, que tornou possível o protesto

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2757 1586 a Lei Estadual nº 10.705/00 possui nítida compreensão de que o valor venal a ser apreciado como base de cálculo do ITCMD é mesmo aquele definido pelo IPTU, sendo certo que somente LEI é que poderia trazer novo padrão de base de cálculo, jamais o Decreto Estadual nº 55.002/09, pois, é sabido que o “conteúd

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2653 1600 de Direito Tributário/Financeiro, balizando, no particular, a atuação legislativa dos Estados e do DF Padrão da taxa SELIC que veio a ser adotado para a recomposição dos créditos tributários da União a partir da edição da Lei nº 9.250/95, não podendo então ser extrapolado pelo legislador estadual Taxa SELIC

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2390 1378 do ato impugnado, pois a legislação não equipara a base de cálculo do ITCMD à do IPTU.O Ministério Público não apresentou parecer (fls. 91/92).É o relatório.Fundamento e decido.Pretende o impetrante que a base de cálculo do ITCMD incidente sobre a transmissão por herança de Dvora Dryzun, falecida em 15/02/2017,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 24 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2394 730 (Apelação nº. 1001051-04.2015.8.26.0099, 2ª Câm. de Direito Público do TJSP, Des. Rel. Carlos Violante. Negaram provimento aos recursos V.U. J. em 26.1.16). Apelação civil - Direito Tributário -Mandado de segurança - Isenção de IPVA para deficiente visual - Benefício estendido ao portador de defici�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2175 948 planilha deverá discriminar as parcelas vencidas e doze vincendas a partir do ajuizamento, indicando valor da diferença sobre cada verba que se pretende ver incluída na base de cálculo.A evolução de valores das vantagens incluídas na base de cálculo deve ser levada em conta, pois a situação do servidor não é imu

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2664 1865 providos. (TJSP, Apel. 1013347-31.2017.8.26.0053, Rel. LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, Dj 11/07/2017) MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. Base de cálculo prevista na Lei Estadual nº 10.705/00, que, nos imóveis urbanos, é o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e não outro qualquer Majoração do tributo qu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 25 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2899 2223 públicos. 3. Despesas, em sentido restrito, são a remuneração de terceiras pessoas acionadas pelo aparelho jurisprudencial, no desenvolvimento da atividade do Estado-juiz. 4. Os terceiros que prestam serviço desvinculados da atividade estatal não estão submetidos às regras isencionais. 5. Os perito