Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2901 2304 processo. 6. Recurso especial improvido. (STJ, Segunda Turma, REsp. nº 366.005/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, j.: 17.12.2002). E no E. TJ bandeirante: Agravo de Instrumento. Pagamento das despesas destinadas à realização de diligências do Oficial de Justiça pela Fazenda Pública. Possibilidade. Mesmo qu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2904 2993 Justiça pela Fazenda Pública. Possibilidade. Mesmo que a Fazenda atue como autora em ação civil pública, a não sujeição ao adiantamento de custas e despesas processuais, prevista no art. 18 da Lei nº 7.347/85, não alcança os gastos de locomoção para citação da parte contrária contraídos pel

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2938 1619 cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo) 1º - Para os fins de que trata esta lei, considera-se valor venal o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou con

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2935 4205 Processo 1533701-09.2017.8.26.0477 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Praia Grande - Jose Reinaldo Alves Dias - Vistos. Verifico não constar nos autos, o contrato de venda e compra. Por ora, manifeste-se o executado para que regularize. Após, torne

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2942 555 fiscal que lhe foi movida pela FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, aduzindo, em apertada síntese, sua ilegitimidade passiva em razão do imóvel objeto da execução não lhe pertencer o que acarretou a prescrição, que o título padece de vício por não constar a data do débito, não indicar o livro e folha e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2822 3723 petição inicial veio acompanhada por procuração, matrícula do imóvel, cópias de peças da ação de usucapião ajuizada pelo embargante, certidão de dados cadastrais e valor venal, documento de comprovação de benfeitorias/obras implementadas no local, registros fotográficos e outros documentos, send

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3552 1629 Polícia Militar do Estado de São Paulo. A causa não se resolve por meio de perícia médica. A jurisprudência considera a prevalência da avaliação psicológica realizada durante o certame, em conformidade com a previsão constante no edital, o que privilegia o princípio da isonomia e, por isso, esvazia a abertura d

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3241 1331 providenciem a imediata paralisação da obra, no estágio em que estiver. No cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça identificará os ocupantes para a sua inclusão no polo passivo. 2 - Tendo em vista a impossibilidade de transação pela Fazenda Pública, dispenso a audiência prevista no art. 334 do CPC, com fundamento no

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3097 1358 Processo 1031495-85.2020.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Cristina Aparecida Cardoso Foroni Scherer - Vistos. Trata-se de mandado de segurança preventivo com pedido de liminar impetrado por CRISTINA APARECIDA CARDOSO FORONI SCHERER E OUTROS, em face de ato do SECRETÁRIO DA FAZEN

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2962 449 portanto, e diferentemente do alegado pela impetrada, ato administrativo concreto cuja legalidade está sendo questionada. Para resolver esta questão é preciso analisar a legislação incidente neste caso. Destaca-se que o Código Tributário Nacional, ao tratar do imposto de transmissão sobre bens imóveis, no arti