Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3041 2222 CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS FAZENDA PÚBLICA: ISENÇÃO (ARTS. 39 DA LEF, 27 E 1.212, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC). 1. Custas são o preço decorrente da prestação da atividade jurisdicional, desenvolvida pelo Estado-juiz através de suas serventias e cartórios. 2. Emolumentos são o preço dos serviços pr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2743 36 compulsando os autos, verifica-se que JOSÉ AUGUSTO MARANHA (fls. 1497/1534 e fls. 1913/1922) não é parte no presente feito. Assim, não há o que esse reclamar nos autos. Prosseguindo, as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva não prosperam. A legitimidade ativa ad causam do MINISTÉRIO PÚBLICO p

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2749 1488 Ao contrário do afirmado pelo Tribunal de origem, portanto, o atual regime jurídico do protesto não é vinculado exclusivamente aos títulos cambiais. 5. Nesse sentido, tanto o STJ (RESP 750805/RS) como a Justiça do Trabalho possuem precedentes que autorizam o protesto, por exemplo, de decisões judiciais condenat

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/01/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de janeiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2494 336 61.2012.8.26.0000, donde a verossimilhança da tese de inexigibilidade dessa parcela do crédito. Daí não decorre, todavia, a inexigibilidade integral da CDA, isto é, também da parte incontroversa do crédito. Isso porque a jurisprudência é firme no sentido de que a CDA pode ser aproveitada - leia-se, não se torna

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2634 1603 devendo ser aplicada a Súmula nº 136 do STJ, tendo em vista que esta disciplina os casos em que a licença-prêmio não foi concedida por necessidade do serviço público, o que não restou demonstrado nos autos. Pugna pela produção de prova oral e pela improcedência da pretensão ventilada na inicial. R�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2757 1586 a Lei Estadual nº 10.705/00 possui nítida compreensão de que o valor venal a ser apreciado como base de cálculo do ITCMD é mesmo aquele definido pelo IPTU, sendo certo que somente LEI é que poderia trazer novo padrão de base de cálculo, jamais o Decreto Estadual nº 55.002/09, pois, é sabido que o “conteúd

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2743 36 compulsando os autos, verifica-se que JOSÉ AUGUSTO MARANHA (fls. 1497/1534 e fls. 1913/1922) não é parte no presente feito. Assim, não há o que esse reclamar nos autos. Prosseguindo, as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva não prosperam. A legitimidade ativa ad causam do MINISTÉRIO PÚBLICO p

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2452 1077 antecipação dos efeitos da tutela recursal, apenas para determinar a sustação dos protestos das CDAs.A FESP comprovou o cumprimento da tutela provisório a fls. 116/140. Citada, arguiu falta de interesse de agir em razão da existência de execução fiscal, devendo a matéria des discutida em sede de embargos; ausê

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2813 1504 86.2015.8.26.0000/50000 TJSP 10ª Câm. Rel. Torres de Carvalho J. em 02.03.2015, v.u.; e o AI 2009767-09.2015.8.26.0000 TJSP 2ª Câm. Rel. Carlos Violante J. em 14.04.2015, v.u.). Consequentemente, não é possível suspender a exigibilidade da parte incontroversa da CDA sem o depósito do equivalente em dinheiro, dado o

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2848 1649 valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação. [...] Artigo 13 No caso de imóvel, o valor da base de cálculo não será inferior: I - em se tratando de imóvel urbano ou direito a ele relativo, ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a Proprie