Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2862 1128 apropriada. Intime-se. - ADV: JOAO BATISTA SEVERINO (OAB 32030/SP), GERMANA RAQUEL SILVA NEVES (OAB 403847/ SP) Processo 1032840-57.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos - Jorge Luiz Ferrari - IPESP - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2871 2097 art. 334 do CPC, com fundamento no § 4º, II, da mesma norma. 3- A municipalidade é, nas hipóteses em que propõe Ação Civil Pública, isenta do recolhimento das custas (art. 2º, § único da Lei Estadual nº 11.608/03), mas não do recolhimento das despesas com a diligência do Oficial de Justiça. Rep

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2868 2132 destinam a remunerar a prestação da atividade jurisdicional, desenvolvida pelo Estado-juiz por meio de suas serventias e cartórios; b) emolumentos, que se destinam a remunerar os serviços prestados pelos serventuários de cartórios ou serventias não oficializados, remunerados pelo valor dos serviços d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2901 2306 diz respeito aos cartórios oficializados, uma vez que, quanto aos não oficializados, essas despesas sairão dos emolumentos a estes devidos, e que são receita pública, como fixado pela jurisprudência desta Corte. (STF, Primeira Turma, RE. nº 108.845/SP, Rel. Min. Moreira Alves; j.: 14.06.1988). E, mud

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2910 2066 a união estável, faz jus o autor ao recebimento do benefício desde o óbito da instituidora. Recurso da ré não provido. Sentença mantida.” (Ap. Cív. nº 0047563-16.2009.8.26.0053, Rel. CARLOS VIOLANTE, 2ª Câm. Dir. Púb., j. 29.4.2014) Ademais, relevante considerar que o requisito temporal é afastado pela l

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2892 2510 mandado, intimando-se os reqdos. a desocupar o imóvel no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de evacuação forçada por oficial de justiça. 2 - Tendo em vista a impossibilidade de transação pela Fazenda Pública, dispenso a audiência prevista no art. 334 do NCPC, com fundamento no § 4º, II, da mesm

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 29 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2922 2417 resposta no prazo legal. 5 - Apresentada contestação, à réplica, em quinze dias. 6 - Em seguida, intimem-se as partes para, em dez dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. 7- Por fim, tornem conclusos para saneador ou sentença. Int

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2925 2416 com fundamento no § 4º, II, da mesma norma. 3- A municipalidade está, na hipótese, isenta do recolhimento das custas, mas não do recolhimento das despesas com a diligência do Oficial de Justiça. Repugna a consciência jurídica possa o ordenamento permitir que a Fazenda Pública se locuplete à custa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3047 2289 de transação pela Fazenda Pública, dispenso a audiência prevista no art. 334 do CPC, com fundamento no § 4º, II, da mesma norma. 3- A municipalidade está, na hipótese, isenta do recolhimento das custas, mas não do recolhimento das despesas com a diligência do Oficial de Justiça. Repugna a consciên

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2962 443 de ITR, e não o valor venal de referência, apurado pelo IEA (Instituto Agrícola do Estado), nos termos do art. 16, §único, 1, do Dec. 46.655/2002, com redação data pelo art. 1º do Dec. 55.002/2009, como de praxe realizado pela autoridade coatora. Desse modo, o tema controvertido neste mandado de segurança est�