Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2938 1619 cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo) 1º - Para os fins de que trata esta lei, considera-se valor venal o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou con

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2749 1488 Ao contrário do afirmado pelo Tribunal de origem, portanto, o atual regime jurídico do protesto não é vinculado exclusivamente aos títulos cambiais. 5. Nesse sentido, tanto o STJ (RESP 750805/RS) como a Justiça do Trabalho possuem precedentes que autorizam o protesto, por exemplo, de decisões judiciais condenat

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2580 1300 este é o ponto essencial da questão, querer utilizar como base de cálculo do ITCMD o valor nos termos do art. 1º, do Decreto Estadual nº 55.002/09, uma vez que anteriormente não havia dúvida de que o valor venal a ser utilizado era mesmo o do IPTU. Então, como se pode perceber, a Lei Estadual é expressa em reputar

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2701 1333 indicados na inicial posto que o perito oficial concluiu que estava enquanto o médico particular atestou a incapacidade. Posto isso, decorrido o prazo para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes, oficie-se ao Imesc solicitando data para realização de perícia na autora. Int. - ADV: MARCELO JOSÉ MAGAL

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2435 1129 entre normas gerais e suplementares, pelos quais a União produz normas gerais sobre Direito Financeiro e Tributário, enquanto aos Estados e ao Distrito Federal compete suplementar, no âmbito do interesse local, aquelas normas STF que, nessa linha, em oportunidades anteriores, firmou o entendimento de que os Estados-me

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2681 815 e não comporta benefício de ordem. Trata-se, pois, de hipótese de responsabilidade solidária legalmente prevista, nos termos do art. 124, II, do Código Tributário Nacional (“São solidariamente obrigados: II - as pessoas expressamente designadas por lei”). No caso dos autos, é certo que a autora ali

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1940 180 Processo 0018050-41.2005.8.26.0506 (787/2005) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária Banco do Brasil S/A - Ricardo Miguel Oliveira Galli - Homologo o acordo de fls.180/183, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, e, em consequência, julgo extinto o processo de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2792 1286 Processo 1007820-30.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Tais Fonseca Mantilla Borges e outro - Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por TAÍS FONSECA MANTILLA BORGES E FERNANDA FONSECA MANTILLA em face de ato do SECRETARIO DA FAZENDA E PLANE

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2815 1462 o AI 2009767-09.2015.8.26.0000 TJSP 2ª Câm. Rel. Carlos Violante J. em 14.04.2015, v.u.). Consequentemente, não é possível suspender a exigibilidade da parte incontroversa da CDA sem o depósito do equivalente em dinheiro, dado o teor da Súmula 112 do STJ. A solução mais razoável, penso, é condicionar a suspensão

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2863 1487 tratar do imposto de transmissão sobre bens imóveis, no artigo 38, estipula que “a base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.” Assevera ODMIR FERNANDES, em comentário ao art. 38, do CTN, que: A base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, a título gra