Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3321 643 pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. Portanto, considerando que o depósito efetuado nos autos teve natureza de garantia e não de pagamento, há honorários advocatícios (bem mensurados em 10% do débito), os quais são devidos ao patrono da exequente. Rea

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3316 1990 a rescisão do contrato de transporte aéreo firmado com as requeridas, com a condenação das mesmas na restituição integral os valores pagos, no importe de R$ 4.960,00,bem como no pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 em decorrência do desvio produtivo dos consumidores, argumentando

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3319 1016 para março de 1989; o cômputo de juros moratórios de 0,5% ao mês, de acordo com o Código Civil de 1916, vigente quando proferida a sentença; a limitação da incidência de juros remuneratórios de 0,5% ao mês de fevereiro de 1989; a aplicação de atualização monetária aos índices de poupança; a f

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3332 2368 aplicam à cessão da posse direta, parcial e gratuita do imóvel locado, sendo necessária a anuência dos locadores, ainda que a mesma decorra de vínculo empregatício ou para fins humanitários. Se não bastasse, o artigo 13 da Lei do Inquilinato assim prescreve: Art. 13. A cessão da locação, a sublocaç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 30 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3268 995 doença. Sustenta o agravante, em síntese, que permanece incapacitado para o exercício de suas atividades em razão de sequela decorrente de acidente de trabalho, que resultou em fratura no seu pé. Argumenta que apresentou os documentos médicos a justificar a antecipação da tutela pretendida, sendo desnece

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3256 598 Processo 1000098-08.2020.8.26.0538 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel Bortolon Comércio de Ferro e Aço Ltda. - Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPCJULGO PROCEDENTEa pretensão exordial para declarar rescindido o contrato de locação celebrado entre

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3253 1286 trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Bauru e falta de interesse de agir, e quanto ao mérito, rebateus os argumentos apresentados pela autora. Requereu, ao final, a extinção da ação sem resolução do mérito ou a total improcedência dos pedidos. A parte autora, em seguida, ofereceu réplica e n

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3257 1367 Hatanaka); b) a concessão do benefício da assistência judiciária depende de comprovação convincente de ausência de condições financeiras para o custeio do processo, não bastando simples alegações do interessado de que o pagamento das custas e despesas processuais comprometerá o seu sustento e de su

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3209 2020 diretrizes jurídicas no tocante aos benefícios da assistência judiciária, assim sintetizadas: a) deve a parte comprovar por outras formas a sua hipossuficiência, sendo insuficiente a mera declaração firmada pelo interessado de ser pobre na acepção legal do termo, mormente quando a contratação de e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3246 1335 0155319-10.2013.8.26.0000, Comarca de Bebedouro, Rel. Des. Afonso Bráz); e) o inciso LXXIV do art. 5º, da Constituição Federal instaurou um novo regime para o pedido de assistência judiciária. A declaração de hipossuficiência financeira deve vir acompanhada de documentos que comprovem tal situação, s